Legislação

Decreto 8.945, de 27/12/2016

Art. 15

Capítulo II - DO REGIME SOCIETÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS (Ir para)

Seção II - GESTÃO DE RISCOS E CONTROLE INTERNO (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 15

- A empresa estatal adotará regras de estruturas e práticas de gestão de riscos e controle interno que abranjam:

I - ação dos administradores e empregados, por meio da implementação cotidiana de práticas de controle interno;

II - área de integridade e de gestão de riscos; e

III - auditoria interna e Comitê de Auditoria Estatutário.

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