Legislação

Decreto 5.224, de 01/10/2004
(D.O. 04/10/2004)

- As Unidades de Ensino dos CEFET serão administradas por Diretores, nomeados na forma da legislação em vigor, tendo suas normas de funcionamento fixadas pelo estatuto de cada centro.

Parágrafo único - No CEFET que se constituir de uma única Unidade de Ensino, a direção da respectiva unidade será exercida pelo próprio Diretor-Geral.

Decreto 5.224, de 01/10/2004(D.O. 04/10/2004)

Decreto 5.224, de 01/10/2004
(D.O. 04/10/2004)