Legislação

Decreto 5.056, de 29/04/2004
(D.O. 30/04/2004)

- A remuneração dos membros dos órgãos de administração da CEF será fixada anualmente pelo Ministro de Estado da Fazenda mediante proposta do Conselho de Administração, observadas as prescrições legais.

Decreto 5.056, de 29/04/2004(D.O. 30/04/2004)

Decreto 5.056, de 29/04/2004
(D.O. 30/04/2004)