Legislação
Decreto 5.056, de 29/04/2004
Art. 38
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Modelo de Pedido de Anulação de Ato da Câmara Municipal de Santa Maria da Serra - SP por Rejeição de Contas com Parecer Favorável do Tribunal de Contas
Este documento propõe um modelo de petição para solicitar a anulação de decisão da Câmara Municipal de Santa Maria da Serra - SP, que rejeitou as contas do exercício de 2020 contrariando parecer favorável do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, fundamentando-se em violações constitucionais.
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Embargos à Execução Fiscal – Pagamento Parcial Não Abatido
Modelo de petição de embargos à execução fiscal para o caso de pagamento parcial da dívida não lançado pela municipalidade.
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