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Legislação de 1970

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Diário Oficial de 26/01/1970

Decreto-lei 1.076, de 23/01/1970 - Arts.1 2 3

EMENTA: Tributário. Administrativo. Altera para o exercício de 1970, a distribuição do produto da arrecadação dos impostos únicos.

Decreto-lei 1.075, de 22/01/1970 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7 8

EMENTA: Administrativo. Desapropriação. Regula a imissão de posse, «initio litis», em imóveis residenciais urbanos.