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Pesquisa de Jurisprudência

2018 - Doc. LEGJUR 190.2090.2000.6300

1 - STJ. Tributário. Processual civil. Recurso ordinário. CF/88, art. 105, II, «c. Execução fiscal ajuizada por município em face de estado estrangeiro. Taxa de coleta domiciliar de lixo (tcdl). Imunidade de jurisdição. Ausência de renúncia. Precedentes do STJ e do STF.

«1 - Tanto o STJ quanto o STF se orientam no sentido de que os Estados estrangeiros gozam de imunidade de jurisdição em matéria tributária, salvo expressa renúncia. Precedentes: STJ - RO 185/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2017 e RO 142/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 24/11/2016; STF - ACO 623 AgR, Rel. Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, DJe 24/11/2015. ... ()

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2018 - Doc. LEGJUR 187.9594.4000.0700

2 - STF. Processo civil. Agravos regimentais no recurso extraordinário. Reclamação trabalhista. Ação rescisória. Violação à imunidade de jurisdição. Onu/pnud. Ausência de previsão no CPC/1973, art. 485, II e V, autorizando desconstituição de sentença em razão de inobservância de normas imunizantes conferidas a organismos internacionais. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 114. Ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravos regimentais a que se nega provimento.

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2018 - Doc. LEGJUR 185.3885.7000.0500

3 - STJ. Processual civil. Administrativo. Internacional público. CPC/1973. Aplicabilidade. Recursos ordinários. Reconhecimento de vínculo empregatício e verbas trabalhistas. Organização internacional. Agências especializadas. Unesco. Convenção sobre privilégios e imunidades das agências especializadas nas nações unidades. Decreto 52.288/1963. Imunidade estatal. Demanda em juízo. Impossibilidade. Embargos de declaração com efeitos modificativos. Ausência de contraditório. Nulidade. Error in procedendo.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... ()

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2017 - Doc. LEGJUR 181.5511.4003.1600

4 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal de município contra estado estrangeiro. Convenções de viena de 1961 e de 1963. Taxa de coleta de lixo e limpeza pública (tcllp) e taxa de iluminação pública (tip). Imunidade de jurisdição. Condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Ausência de interesse recursal.

«1 - Encontra-se pacificado na jurisprudência do STJ o entendimento de que os Estados estrangeiros possuem imunidade tributária e de jurisdição, segundo os preceitos das Convenções de Viena de 1961 (art. 23) e de 1963 (art. 32), que concedem isenção sobre impostos e taxas, ressalvadas aquelas decorrentes da prestação de serviços individualizados e específicos que lhes sejam prestados (RO 102/RJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 01/7/2010; RO 45/RJ, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ 28/11/2005, p. 240; EDcl no RO 43/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 14/4/2008). ... ()

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2017 - Doc. LEGJUR 180.9035.3008.1300

5 - STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio simples. Medida cautelar penal diversa de prisão. Crime praticado por integrante da diplomacia espanhola. Imunidade à jurisdição executiva. Proibição de ausentar-se do Brasil sem autorização judicial. Ausência de adequação. Ilegalidade presente. Recurso provido.

«1 - Embora permaneça a jurisdição brasileira competente para o processo de conhecimento do homicídio imputadamente praticado por agente diplomático da República Federativa da Espanha, tendo esse país renunciado à imunidade de jurisdição cognitiva, mas reservando-se a imunidade de execução, não será o cumprimento de eventual pena da competência brasileira. ... ()

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