ADCT da CF/88 - Constituição Federal

• Abra a CF/88 em nova aba.

- A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios editarão leis que estabeleçam critérios para a compatibilização de seus quadros de pessoal ao disposto no art. 39 da Constituição e à reforma administrativa dela decorrente, no prazo de 18 meses, contados da sua promulgação. [[CF/88, art. 39.]]