Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Ausência de omissão obscuridade, contradição ou erro material. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O acórdão embargado o foi publicado com duplo fundamento: 1º) o entendimento de que o Decreto-lei 2.052/1983, art. 14, IV continua em vigor, devendo ser aplicado indistintamente para as subsidiárias das sociedades de economia mista, quer sejam empresas privadas ou não; e 2º) que há precedente do STJ no sentido de que é desnecessária a edição do Ato do Poder Executivo Federal previsto no Decreto 74.379/1974, art. 2º, parágrafo único, para dar o caráter de economia mista às subsidiárias da TELEBRÁS, quando detentoras das características próprias de sociedade de economia mista, consoante legislação própria (REsp. 642.324 - SC, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 12 de setembro de 2006). ... (Continua)