Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. CP, art. 121, § 3º, c/c o § 4º. Alegação de nulidade pela ausência de fundamentação para o recebimento da denúncia. Inexistência. Posterior ratificação do recebimento da inicial acusatória. Prejudicialidade do recurso. Ausência de demonstração do prejuízo. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há nulidade na decisão que ratificou o recebimento da denúncia, pois se constata que, apesar de sucinto, o decisum apontou a inexistência das hipóteses de rejeição da inicial acusatória e de absolvição sumária. ... (Continua)