Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Mandado de segurança. Ato judicial teratológico. Bens. Ordem. CPC, art. 655, 1973. Ativos financeiros. Concessionária de serviço essencial. Tema não examinado. Preclusão. Não ocorrência. Inexistência de penhora regular. Intimação ausência. Valor da dívida em execução não definido. Embargos à execução. Prazo não iniciado.
«1 - A penhora sobre o faturamento é medida excepcional, somente sendo admitida quando esgotados os esforços para localização de bens aptos a garantir a execução. Precedentes. Em se tratando de concessionária, a penhora não pode comprometer o desenvolvimento de serviço público essencial. Hipótese em que foram recusados, sem fundamentação, bens imóveis nomeados à penhora e determinado o bloqueio irrestrito e imediato levantamento em prol da exequente de valores em todas as contas da concessionária, vinculadas ao desenvolvimento do serviço público. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote