Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 157.8882.2000.4800

1 - STJ Locação. Processual civil. Nulidade de intimação. Litisconsórcio. Publicação em que consta o nome de apenas um, seguido da expressão e cônjuge. Possibilidade. Precedentes. Pluralidade de advogados. Intimação em nome de apenas um. Ausência de nulidade.

«1. Não há espaço para o reconhecimento de nulidade de intimação, calcada em afronta ao CPC/1973, art. 236, § 1º, quando, da publicação do ato no Diário de Justiça, consta o nome de apenas um dos litisconsortes, seguido da expressão «e Cônjuge. ... ()

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