Jurisprudência Selecionada

1 - STF Menor. Ausência de curador na fase do Inquérito Policial. Ausência de prejuízo à defesa. Inocorrência de nulidade.

«Inocorrência de nulidade pela alegada ausência de curador na fase do inquérito policial, dado que o réu foi assistido em Juízo por advogado, inexistindo prejuízo para a defesa. A lei processual penal adota o princípio de que sem prejuízo não se anula ato processual, na linha do adágio «pas de nullité sans grief (CPP, art. 563 e CPP, art. 566).... (Continua)