1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DANO MORAL DECORRENTE DO PARCELAMENTO DE SALÁRIOS. DILAÇÃO PROBATÓRIA NÃO OPORTUNIZADA. CERCEAMENTO DE DEFESA EVIDENCIADO. MATÉRIA QUE PODE SER RECONHECIDA DE OFÍCIO.
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2 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DANO MORAL DECORRENTE DO PARCELAMENTO DE SALÁRIOS. DILAÇÃO PROBATÓRIA NÃO OPORTUNIZADA. CERCEAMENTO DE DEFESA EVIDENCIADO. MATÉRIA QUE PODE SER RECONHECIDA DE OFÍCIO.
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3 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DANO MORAL DECORRENTE DO PARCELAMENTO DE SALÁRIOS. DILAÇÃO PROBATÓRIA NÃO OPORTUNIZADA. CERCEAMENTO DE DEFESA EVIDENCIADO. MATÉRIA QUE PODE SER RECONHECIDA DE OFÍCIO.
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4 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DANO MORAL DECORRENTE DO PARCELAMENTO DE SALÁRIOS. DILAÇÃO PROBATÓRIA NÃO OPORTUNIZADA. CERCEAMENTO DE DEFESA EVIDENCIADO. MATÉRIA QUE PODE SER RECONHECIDA DE OFÍCIO.
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5 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DANO MORAL DECORRENTE DO PARCELAMENTO DE SALÁRIOS. DILAÇÃO PROBATÓRIA NÃO OPORTUNIZADA. CERCEAMENTO DE DEFESA EVIDENCIADO. MATÉRIA QUE PODE SER RECONHECIDA DE OFÍCIO.
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6 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DANO MORAL DECORRENTE DO PARCELAMENTO DE SALÁRIOS. DILAÇÃO PROBATÓRIA NÃO OPORTUNIZADA. CERCEAMENTO DE DEFESA EVIDENCIADO. MATÉRIA QUE PODE SER RECONHECIDA DE OFÍCIO.
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7 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DANO MORAL DECORRENTE DO PARCELAMENTO DE SALÁRIOS. DILAÇÃO PROBATÓRIA NÃO OPORTUNIZADA. CERCEAMENTO DE DEFESA EVIDENCIADO. MATÉRIA QUE PODE SER RECONHECIDA DE OFÍCIO.
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8 - TJRS AGRAVO INTERNO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INTEGRANTE DA BRIGADA MILITAR. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE FUNÇÃO GRATIFICADA (GRATIFICAÇÃO DE EQUIVALÊNCIA). POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 71008747834. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO.
AGRAVO INTERNO PROVIDO. ... ()
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9 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DANO MORAL DECORRENTE DO PARCELAMENTO DE SALÁRIOS. DILAÇÃO PROBATÓRIA NÃO OPORTUNIZADA. CERCEAMENTO DE DEFESA EVIDENCIADO. MATÉRIA QUE PODE SER RECONHECIDA DE OFÍCIO.
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10 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DANO MORAL DECORRENTE DO PARCELAMENTO DE SALÁRIOS. DILAÇÃO PROBATÓRIA NÃO OPORTUNIZADA. CERCEAMENTO DE DEFESA EVIDENCIADO. MATÉRIA QUE PODE SER RECONHECIDA DE OFÍCIO.
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11 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DANO MORAL DECORRENTE DO PARCELAMENTO DE SALÁRIOS. DILAÇÃO PROBATÓRIA NÃO OPORTUNIZADA. CERCEAMENTO DE DEFESA EVIDENCIADO. MATÉRIA QUE PODE SER RECONHECIDA DE OFÍCIO.
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12 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DANO MORAL DECORRENTE DO PARCELAMENTO DE SALÁRIOS. DILAÇÃO PROBATÓRIA NÃO OPORTUNIZADA. CERCEAMENTO DE DEFESA EVIDENCIADO. MATÉRIA QUE PODE SER RECONHECIDA DE OFÍCIO.
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13 - TJRS AGRAVO INTERNO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (IPEPREV). ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECONHECIDA. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DESCONTADAS SOBRE FUNÇÃO GRATIFICADA/GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. INDEVIDA A RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DESCONTADAS ANTERIORMENTE À Emenda Constitucional 103/2019 SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO, QUE TINHA PREVISÃO DE INCORPORABILIDADE, CONFORME LEI 10.098/94. VEDAÇÃO DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO A PARTIR DA Emenda Constitucional 103/2019.
AGRAVO INERNO PARCIALMENTE PROVIDO. ... ()
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14 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO.
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16 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DANO MORAL DECORRENTE DO PARCELAMENTO DE SALÁRIOS. DILAÇÃO PROBATÓRIA NÃO OPORTUNIZADA. CERCEAMENTO DE DEFESA EVIDENCIADO. MATÉRIA QUE PODE SER RECONHECIDA DE OFÍCIO.
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17 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DANO MORAL DECORRENTE DO PARCELAMENTO DE SALÁRIOS. DILAÇÃO PROBATÓRIA NÃO OPORTUNIZADA. CERCEAMENTO DE DEFESA EVIDENCIADO. MATÉRIA QUE PODE SER RECONHECIDA DE OFÍCIO.
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19 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA ARREMATAÇÃO. IUJ 71008219750. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO. OBSCURIDADE QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. MORATÓRIOS QUE DEVEM INCIDIR DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. CTN, art. 167. SÚMULA 188/STJ.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.... ()
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20 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DANO MORAL DECORRENTE DO PARCELAMENTO DE SALÁRIOS. DILAÇÃO PROBATÓRIA NÃO OPORTUNIZADA. CERCEAMENTO DE DEFESA EVIDENCIADO. MATÉRIA QUE PODE SER RECONHECIDA DE OFÍCIO.
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