Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO INTERNO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INTEGRANTE DA BRIGADA MILITAR. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE FUNÇÃO GRATIFICADA (GRATIFICAÇÃO DE EQUIVALÊNCIA). POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 71008747834. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO.
AGRAVO INTERNO PROVIDO. ... ()
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