valor excessivo
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Honorários periciais. Redução. Honorários periciais. Valor excessivo. Redução.

«Constatado o valor excessivo dos honorários periciais arbitrados na origem, impõe-se a sua redução para patamar razoável, mais condizente com a natureza e grau de dificuldade da perícia técnica, sem aviltar o cuidadoso trabalho do louvado.... (Continua)

2 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - HONORÁRIOS PERICIAIS - QUANTUM - VALOR EXCESSIVO - REDUÇÃO. - A

fixação de honorários periciais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além da complexidade do trabalho técnico e o tempo exigido para a sua realização.... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no agravo. Obrigação de fazer. Descumprimento. Multa. Valor excessivo. Súmula 7/STJ.

«1.- A convicção a que chegou o Acórdão sobre o valor da multa, no presente caso, decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do Especial o enunciado 7 da Súmula desta Corte Superior. ... (Continua)

4 - TJSP Recurso Inominado. Cumprimento de Sentença. Multa por descumprimento. Valor excessivo. Redução para R$ 3.000,00. Deram parcial provimento.

5 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - HONORÁRIOS PERICIAIS - VALOR EXCESSIVO -REDUÇÃO - NECESSIDADE.

Os honorários periciais devem ser fixados dentro dos parâmetros relativos à complexidade da causa e à natureza do trabalho pericial, assim como o tempo despendido pelo expert e suas despesas com a elaboração do laudo. Quando o valor estipulado a título de honorários periciais for considerado excessivo, a sua redução é medida que se impõe.... (Continua)

6 - STJ Civil. Ação de indenização. Constrangimento em porta giratória para ingresso em estabelecimento bancário.Indenização fixada em valor excessivo. Agravo regimental provido.

7 - TJSP Agravo de instrumento. Multa diária. Cominatória. Fixação em valor excessivo. Redução. Necessidade. Aplicação do princípio da razoabilidade. Recurso provido em parte.

8 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Astreintes. Valor excessivo. Reconhecimento. Recurso provido.

«1. É cabível a aplicação de astreintes como instrumento de coerção ao cumprimento de decisões judiciais que imponham obrigação de fazer ou não fazer, sendo certo que o quantum arbitrado só será passível de revisão, na via estreita do recurso especial, quando se mostrar irrisório ou exorbitante. ... (Continua)

9 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MULTA. ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO. VALOR EXCESSIVO. NÃO OCORRÊNCIA.

A multa foi aplicada quando da concessão da tutela provisória de urgência visando não restabelecimento da energia elétrica. Não cumprimento da tutela que levou a majoração pelo magistrado, sem que a fosse cumprida a determinação judicial. Decisão monocrática, quando do julgamento do recurso de apelação, que atestou o descumprimento da tutela no período entre 06/03/2020 a 28/05/2020. Alegação de multa excessiva que não pode ser acolhida, já que apreciado em anterior Agravo de Instrumento a sua razoabilidade e proporcionalidade. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

10 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Revisão de honorários. Ausência de valor excessivo. Impossibilidade. CPC, de 1973

«1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

11 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - HONORÁRIOS PERICIAIS - HOMOLOGAÇÃO EM VALOR EXCESSIVO - REDUÇÃO - CABIMENTO.

Os honorários periciais devem ser arbitrados pelo Juiz, levando em consideração a natureza e a complexidade do trabalho, o tempo exigido para a elaboração do laudo e o lugar da prestação do serviço, observando-se sempre os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Tendo os honorários sido fixados em valor desproporcional ao valor da causa, cabível e necessária a sua redução.... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Valor excessivo. Redução. Possibilidade.

«1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a alteração do valor fixado de forma equitativa a título de honorários advocatícios, nos moldes do CPC/1973, art. 20, § 4º, via de regra, demanda o necessário revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a atrair a incidência da Súmula 7/STJ, ressalvada a hipótese em que referida verba é estabelecida em valor irrisório ou exorbitante. ... (Continua)

13 - TJSP Multa diária. Cominatória. Obrigação de fazer. Descumprimento de tutela antecipada. Valor excessivo da penalidade. Ofensa ao princípio da razoabilidade. Redução determinada. recurso provido.

14 - STJ Processual civil e tributário. Multa diária. Valor excessivo. Redução. Possibilidade.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, «a apuração da razoabilidade e da proporcionalidade do valor da multa diária deve ser verificada no momento da sua fixação, em relação ao da obrigação principal, uma vez que a redução do montante fixado a título de astreintes, quando superior ao valor da obrigação principal, acaba por prestigiar a conduta de recalcitrância do devedor em cumprir a decisão judicial e estimula a interposição de recursos a esta Corte para a redução da sanção, em total desprestígio da atividade jurisdicional das instância ordinárias» (AgRg no AREsp. 419.020, rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 27/10/2016). ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental. Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Valor excessivo. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

1 - A jurisprudência do STJ assentou o entendimento de ser possível a revisão dos honorários advocatícios quando estes são fixados em valor irrisório ou exorbitante.... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Astreintes. Valor excessivo. Redução. Possibilidade. Enriquecimento sem causa. Decisão mantida.

«1 - «No âmbito do recurso especial, é possível a redução do montante da multa cominatória quando se revelar exorbitante, em total descompasso com a razoabilidade e proporcionalidade, sem que se possa cogitar da eventual ofensa ao enunciado da Súmula 7/STJ (REsp 1492947/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/10/2015, DJe 27/10/2015). ... (Continua)

17 - TAMG Compromisso de compra e venda. Consumidor. Bem imóvel. Inadimplemento. Rescisão contratual. Cláusula abusiva. Nulidade. Arras de 30%. Valor excessivo. Descaracterização. CDC, art. 53.

«Deve ser declarada nula a cláusula que prevê a perda das arras dadas como sinal de pagamento se referida cláusula for excessivamente onerosa ao consumidor, sendo, na verdade, falsas as arras que equivalham a 30% do valor do imóvel.... (Continua)

18 - STJ Civil e processual. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental. Concorrência desleal. Multa diária aplicada para caso de desobediência à ordem judicial. Enriquecimento sem causa. Alteração do valor excessivo. Possibilidade. Improvimento.

I - Esta Corte já firmou o entendimento de que a multa pelo descumprimento de decisão judicial deve e pode ser alterada quando fixada, na origem, em valor excessivo ou insuficiente (CPC, art. 461, § 6º).... (Continua)

19 - TJSP Valor da causa. Impugnação. Prestação de contas. Pretensão que seja atribuída à causa valor de alçada. Impossibilidade. Não configuração de valor excessivo ou desproporcional com eventual proveito econômico da parte vencedora ao final da demanda. Precedentes. Recurso não provido.

20 - TJSP Locação. Bem imóvel. Ação de cobrança. Abono de pontualidade. Admissibilidade. Hipótese em que não existe cumulação com multa moratória ou valor excessivo do desconto. Recurso provido.