uso permitido
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Arma de fogo de uso permitido. Posse ilegal. Arma de fogo de uso permitido com numeração raspada, que se equipara à arma de fogo de uso restrito. Reconhecimento da atenuante da

2 - TJSP POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO.

Recursos defensivos.... (Continua)

3 - TJSP Posse irregular de armas de fogo de uso permitido - Apreensão de armas de fogo de uso permitido no interior de residências - Entendimento

4 - TJSP PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E POSSE DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO (CONCURSO FORMAL) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (CONCURSO MATERIAL).

Recurso defensivo. ... (Continua)

5 - TJSP POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO -

materialidade - boletim de ocorrência, auto de apreensão e laudo pericial - apreendidas munições com capacidade de disparo de calibre permitido. ... (Continua)

6 - TJSP PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO -

materialidade - auto de apreensão e laudo pericial constatando a apreensão de uma pistola apta ao disparo, além de 11 cartuchos de munição. ... (Continua)

7 - TJSP POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO.

Apreensão na residência do réu, por ocasião de cumprimento de mandado de busca e apreensão domiciliar, de seis munições de calibre 22, de uso permitido, sendo três deflagradas e três íntegras. Prova robusta da autoria e da materialidade. Negativa do acusado infirmada pelos depoimentos seguros dos policiais civis. Crime de perigo abstrato e de mera conduta. Tipicidade. Impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância. Precedentes. Condenação mantida. Penas fixadas com parcimônia e que não comportam reparo. Básicas que partiram do piso legal, a despeito dos maus antecedentes do réu, e que, na fase seguinte, foram majoradas em um sexto pela agravante da reincidência. Regime aberto que beneficiou o acusado em demasia, eis que possuidor de maus antecedentes e reincidente (condenações definitivas por tráfico de entorpecentes). Por tais motivos, inviável a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Precedentes. Apelo improvido... (Continua)

8 - TJSP PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO -

materialidade - auto de apreensão e laudo pericial constatando a apreensão de um revólver apto ao disparo, além de 06 cartuchos de munição. ... (Continua)

9 - TJDF Prisão preventiva. Posse de arma de uso permitido. Porte de arma de uso restrito. Constrangimento ilegal. Litispendência. 

I. Caso em exame ... (Continua)

10 - STJ Penal. Agravo regimental em recurso especial. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Tipicidade.

1 - A possibilidade de registro de arma de fogo, de uso permitido, com a consequente abolitio criminis, foi prorrogada até 31 de dezembro de 2009, sendo, portanto, típica a conduta de possuir arma de fogo de uso permitido, praticada em 31/10/2010. ... (Continua)

11 - STJ Tráfico de drogas, posse ilegal de arma de fogo de uso permitido, de uso restrito, e com numeração suprimida. Desclassificação do delito de porte para posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do remédio constitucional.

«1. O pedido formulado no mandamus, no sentido de que seja desclassificada a conduta atribuída ao paciente, que se amoldaria ao tipo previsto no Lei 10.826/2003, art. 12, ensejando o reconhecimento da abolitio criminis disposta nos artigos 30 e 32 do referido diploma legal, exige aprofundado exame de matéria fático-probatória, incompatível com a via estreita do habeas corpus.... (Continua)

12 - TJSP PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (USO PERMITIDO).

Recurso ministerial contra absolvição sumária. Viabilidade, Crime de perigo abstrato, que se consuma com a simples posse. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO - POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO -

Materialidade e autoria delitiva nitidamente demonstradas - Condenação era de rigor - Pena e regime corretamente impostos - Recurso defensivo desprovido... (Continua)

14 - TJSP PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO.

Materialidade e autoria demonstradas. Palavra dos policiais e de testemunha ouvida na fase administrativa. Negativa do réu isolada. Inexistência de nulidade. Entrada forçada dos policiais, em domicílio diverso do constante em mandado de busca e apreensão, que foi justificada pela fundada suspeita da ocorrência de flagrante delito. Todavia, necessária a desclassificação dos fatos para POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. Arma encontrada em endereço temporário do réu. Pena reduzida. Apelo parcialmente provido... (Continua)

15 - TJSP Arma de fogo de uso permitido. Posse ilegal. Atipicidade da conduta. Reconhecimento. Suspensão da eficácia dos tipos incriminadores relacionados à posse ilegal de arma de fogo e de munições de uso permitido. Exegese dos arts. 30 e 32 do estatuto do desarmamento. Recurso parcialmente provido.

16 - TJSP Arma de fogo de uso permitido. Caracterização. Numeração raspada. Potencialidade ofensiva. Equiparação com a arma de uso proibido ou restrito. Tipificação no inciso IV do Lei 10826/2003, art. 16. A arma de fogo de uso permitido com numeração raspada se equipara, por força do parágrafo único do art. 16 do Estatuto do Desarmamento à arma de uso proibido ou restrito. Recurso improvido.

17 - TJDF Prisão preventiva. Posse de arma de uso permitido. Porte de arma de uso restrito. Receptação. Medidas cautelares diversas. Ordem concedida. 

I. Caso em exame ... (Continua)

18 - TJSP RECEPTAÇÃO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO OU MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO E USO RESTRITO - PRELIMINAR DEFENSIVA:

pleito de nulidade das provas, obtidas sem a observação da cadeia de custódia - inocorrência - adequada apreensão, preservação e apresentação à autoridade policial, com encaminhamento final ao órgão pericial - PRELIMINAR REJEITADA.... (Continua)

19 - STJ Recurso especial. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Tipicidade da conduta. Recurso provido.

«1 - A Lei 10.826/2003 permitiu, no prazo de 180 dias, que: a) os proprietários ou possuidores de arma de fogo ou munição de uso permitido, proibido ou restrito, não registradas, solicitassem o seu registro, desde que comprovada a origem lícita da posse; b) os proprietários ou possuidores de arma de fogo ou munição, registradas ou não, as entregassem à Polícia Federal. ... (Continua)

20 - STJ Munição de uso permitido e munição e de uso proibido. Pena. Dosimetria. Sentença. Reconhecimento de concurso formal. Manutenção da sentença pelo tribunal de origem. Apreensão de munições de uso permitido e de uso proibido. Crime único. Precedentes do STJ. Ilegalidade evidenciada. Desnecessidade de exame aprofundado de provas. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida. Lei 10.826/2003, arts. 14, «caput, e 16, parágrafo único, IV. CP, art. 70.

«1. Segundo precedentes desta Corte, o crime de manter sob guarda munição de uso permitido e de uso proibido não configura concurso formal, mas crime único, desde que, no caso concreto, haja uma única ação, com lesão de um único bem jurídico, hipótese dos autos. Precedentes. ... (Continua)