1 - STJ Competência. Loteamento. Parcelamento irregular do solo urbano. Imóvel integrante do patrimônio da União. Ausência de prejuízo direto desta. Competência da Justiça Estadual do Distrito Federal. Lei 6.766/79, art. 50. CF/88, art. 109, IV.
«Compete à Justiça Estadual ou do Distrito Federal, conforme o caso, processar e julgar ação penal relativa a delito de parcelamento irregular do solo urbano, previsto na Lei 6.766/79, ainda que se trate de área integrante do patrimônio da União, desde que não se verifique prejuízo direto a esta entidade, restringindo-se as conseqüências do crime a particulares e à Administração Municipal ou do Distrito Federal.... ()
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2 - TST Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014 e do CPC/2015. Execução fiscal. Multa administrativa. Execução infrutífera. Arquivamento definitivo. Expedição de certidão de crédito em favor da União. Ausência de prejuízo
«Trata-se de execução fiscal de dívida ativa, iniciada em 2004. A determinação de arquivamento definitivo dos autos, diante do esgotamento dos meios para regular prosseguimento da execução, com a expedição de certidão de crédito em favor da União não acarreta qualquer prejuízo à Exequente, diante da possibilidade de prosseguimento da execução, quando encontrados meios à satisfação do crédito. Julgados do TST. ... ()
