1 - TRT4 Turnos ininterruptos de revezamento. Alternância de turnos.
«O que caracteriza os turnos ininterruptos de revezamento é a prestação de trabalho com alternância de horários, que desorganiza a vida social e biológica do indivíduo, o que ocorre no caso em tela ante a variação semanal de turnos. Recurso da reclamada improvido, no aspecto. [...]... ()
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2 - TRT3 Turnos ininterruptos de revezamento. Alteração para turnos fixos. Licitude.
«Inexiste impedimento legal à alteração da jornada de trabalho sob o regime de turnos ininterruptos de revezamento, com a adoção de turnos fixos, tanto mais porque tal mudança é benéfica para a saúde do empregado, que não mais se vê sujeito à alternância de horários.... ()
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3 - TST Turnos ininterruptos de revezamento.
«O Regional não analisou a questão à luz da incompatibilidade entre a jornada dos ferroviários e os turnos ininterruptos de revezamento, incidindo, portanto, aos argumentos recursais o óbice da Súmula 297/TST. ... ()
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4 - TST Turnos ininterruptos de revezamento. Caracterização. Dois turnos
«A jurisprudência do Eg. TST firma-se no sentido de reconhecer a jornada especial prevista no artigo 7º, inciso XIV, da Constituição, ao trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos, sendo irrelevante se a empresa não desenvolve suas atividades de forma ininterrupta. Assim, evidenciado que o Reclamante trabalhava em turnos das 6h às 8h, das 18h às 24h e das 18 às 6h, com uma hora de intervalo, impõe-se a conclusão de que a jornada dava-se em turnos ininterruptos de revezamento, ensejando a observância do aludido dispositivo constitucional. ... ()
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5 - TRT4 Jornada de trabalho. Turnos ininterruptos de revezamento.
«Embora o CF/88, art. 7º, XIV estabeleça a duração de seis horas para as jornadas realizadas em turnos ininterruptos de revezamento, excetuada previsão em contrário por via de negociação coletiva, a prestação de horas extras habituais torna inválido o acordo de elastecimento da jornada em turnos ininterruptos. [...]... ()
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6 - TRT4 Horas extras. Turnos ininterruptos de revezamento.
«Não há falar em invalidade da cláusula normativa que prevê o labor em turnos ininterruptos de revezamento em jornadas de até 10 horas, por se tratar de norma benéfica aos empregados da ré e que considera as condições típicas da atividade essencial que a empresa exerce, no fornecimento de água à população e manutenção das redes de abastecimento e de esgoto. [...]... ()
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7 - TRT3 Turnos ininterruptos de revezamento. Jornada de oito horas diárias.
«A Constituição Federal, no art. 7º, inc. XIV, estabeleceu a «jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva. Significa, portanto, que na existência de instrumento coletivo fixando jornada diversa para o empregado submetido ao labor em turnos ininterruptos de revezamento, esta deve prevalecer, a teor da Súmula 423/TST. A liberdade de negociação coletiva, por meio das entidades sindicais, tem status constitucional (art. 7º, XXVI, da CF), e, portanto, deve ser respeitada.... ()
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8 - TRT4 Horas extras. Turnos ininterruptos de revezamento.
«É inválida previsão de instrumento coletivo que autoriza o elastecimento do limite semanal de 36 horas para jornadas realizadas em turnos ininterruptos de revezamento. E no caso, o reclamante laborava em jornadas de oito horas, em escalas de seis dias de trabalho, por quatro de descanso, excedendo a própria previsão da norma coletiva (44 horas semanais). Exegese do CF/88, art. 7º, XIV e da Súmula 423/TST [...]... ()
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9 - TST Recurso de revista do reclamante. Turnos ininterruptos de revezamento. Caracterização. Dois turnos
«A jurisprudência do Eg. TST firma-se no sentido de reconhecer a jornada especial prevista no artigo 7º, inciso XIV, da Constituição ao trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos, sendo irrelevante se a empresa não desenvolve suas atividades de forma ininterrupta. Assim, evidenciado que o Reclamante trabalhava em turnos das 7h20min às 15h40min e das 15h40min à 0h00m, impõe-se a conclusão de que a jornada dava-se em turnos ininterruptos de revezamento, ensejando a observância do aludido dispositivo constitucional. ... ()
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10 - TST Turnos ininterruptos de revezamento. Fixação de jornada de trabalho mediante negociação coletiva. Limitação ou não da condenação ao adicional de horas extras quanto aos turnos ininterruptos de revezamento.
«A compreensão da matéria devolvida (limitação ou não da condenação ao adicional de horas extras quanto aos turnos ininterruptos de revezamento) demanda breve contexto histórico, a saber: 1) A Corte Regional dirimiu a controvérsia ao fundamento de que a norma coletiva que estabelece jornada superior a seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento é inválida, uma vez que -negociada de forma a obstar manifestamente a melhoria da condição social do autor-, gerando, no entanto, o direito ao adicional de horas extras sobre as 7ª e 8ª horas; 2) A empresa ora embargada não recorreu de revista quanto à decretação de invalidade da aludida norma; 3) O empregado, por sua vez, recorreu de revista, alegando que, uma vez inválida a norma coletiva, faz jus às horas laboradas além da 6ª diária, com os respectivos reflexos; 4) A e. 8ª Turma, considerando a ratio da Súmula 423/TST, que parte do pressuposto da validade de norma coletiva que estabelece jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva para quem labora em turnos ininterruptos de revezamento, refutou a pretensão recursal do empregado de condenação da empresa ao pagamento das horas extras além da 6ª laborada, só não excluindo da condenação o adicional deferido pelo Regional em obediência ao princípio do -non reformatio in pejus-; 5) Em recurso de embargos, o empregado aponta contrariedade à OJ-275-SBDI-1, argumentando com a declaração de invalidade da norma coletiva e pugnando que, em função do trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, seja dado provimento aos embargos para acrescentar à condenação as horas laboradas além da 6ª diária, com reflexos. Dessa forma, é certo que, nesse momento processual, não se trata de considerarmos ou desconsiderarmos o princípio que informa a aludida Súmula 423/TST, mas de aplicarmos o direito a partir dos fatos. No caso, é fato que a decretação de invalidade da norma coletiva em comento não foi objeto de recurso de revista pela empresa, transitando em julgado, portanto, tal decisão. Assim, diante da invalidade da norma coletiva não questionada, a aplicação da OJ-275-SBDI-1 se impõe diante de seus termos: -Inexistindo instrumento coletivo fixando jornada diversa, o empregado horista submetido a turno ininterrupto de revezamento faz jus ao pagamento das horas extraordinárias laboradas além da 6ª, bem como ao respectivo adicional-. Recurso de embargos conhecido e provido.... ()
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11 - TST Turnos ininterruptos de revezamento. Elastecimento da jornada. Acordo coletivo
«1. «Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não têm direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras (Súmula 423/TST). ... ()
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12 - TST Recurso de revista. Turnos ininterruptos de revezamento. Caracterização.
«Ativando-se o empregado em turnos ininterruptos de revezamento, e com alternância de turno, tem direito à jornada de seis horas prevista no CF/88, art. 7º, XIV, consoante a Orientação Jurisprudencial 360/TST-SDI-I. ... ()
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13 - TST Turnos ininterruptos de revezamento. Elastecimento da jornada. Acordo coletivo
«1.. Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não têm direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras- (Súmula 423/TST). ... ()
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14 - TST Turnos ininterruptos de revezamento. Horas extras.
«A alternância das jornadas, ainda que nos períodos diurno e noturno, é suficiente para a redução da carga horária de 6 horas e o pagamento das horas extras excedentes, conforme orienta a Orientação Jurisprudencial 360/TST-SDI-I. ... ()
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15 - TST Horas extras. Turnos ininterruptos de revezamento.
«Na hipótese vertente, não há de se falar em pagamento, como extra, das horas excedentes à 6ª diária, uma vez que, até julho de 1999, a adoção da jornada de 8 horas em turnos ininterruptos de revezamento estava prevista em norma coletiva, o que atrai a aplicação da Súmula 423/TST, e, após a referida data, não havia labor em regime de revezamento, pois, segundo esclareceu a Corte de origem, o reclamante passou a se ativar em turnos fixos na maioria do tempo, com poucas alterações nos horários. Recurso de revista não conhecido.... ()
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16 - TST Recurso de revista. Horas extras. Turnos ininterruptos de revezamento.
«A Corte a quo entendeu que o reclamante não estava submetido ao regime de turnos ininterruptos de revezamento, pois alternava seu turno a cada quatro meses. Não obstante o entendimento desta Corte seja o de que mesmo a alternância quadrimestal de horários não afasta o direito à jornada reduzida dos turnos ininterruptos de revezamento, o próprio reclamante afirma que havia autorização normativa para os turnos ininterruptos de revezamento a cada 4 meses com jornada de 8 horas diárias. Outrossim, não é possível extrair do contexto fático delineado no acórdão regional, insuscetível de revisão nesta fase recursal, a luz da Súmula 126/TST, se o reclamante cumpria jornadas superiores a oito diárias, a ensejar a percepção das horas extras postuladas. Nesse contexto, ausentes os pressupostos fáticos necessários ao deslinde da controvérsia, mormente no tocante à jornada efetivamente cumprida, não se verifica contrariedade à Orientação Jurisprudencial 360/TST-SDI-I do TST. ... ()
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17 - TST Recurso de revista. Horas extras. Turnos ininterruptos de revezamento.
«A matéria referente ao pagamento, como extras, das horas excedentes à 6ª ou à 8ª hora, nos turnos ininterruptos de revezamento, não foi objeto de análise no acórdão recorrido. Súmula 297/TST. ... ()
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18 - TST Recurso de revista. Horas extras. Turnos ininterruptos de revezamento.
«A matéria referente ao pagamento, como extras, das horas excedentes à 6ª ou à 8ª hora, nos turnos ininterruptos de revezamento, não foi objeto de análise no acórdão recorrido. Súmula 297/TST. ... ()
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19 - TST Turnos ininterruptos de revezamento. Elastecimento da jornada por norma coletiva.
«A jurisprudência consubstanciada na Súmula 423/TST desta Corte é no sentido de que a validade do elastecimento da jornada de seis horas dos turnos ininterruptos de revezamento por meio de negociação coletiva está condicionada à observância do limite diário de 8 horas. No caso concreto, «o acordo coletivo da categoria prevê a jornada de 7h20min para turnos ininterruptos, razão pela qual não há como afastar a validade da aludida previsão coletiva, pois é impossível extrair do acórdão regional que houve a extrapolação da jornada para além do limite de oito horas diárias. Recurso de revista não conhecido.... ()
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20 - TRT4 Turnos ininterruptos de revezamento. Limite constitucional. Jornada.
«Hipótese em que, ao estabelecer jornada de seis horas para os trabalhadores que executam suas atividades em turnos ininterruptos de revezamento, a Constituição Federal automaticamente instituiu a carga horária semanal máxima de 36 horas (seis horas diárias). Assim, ainda que se acolham as Normas Coletivas quanto ao elastecimento da jornada diária, é certo que, por se tratar de compensação de horário, deve ser respeitada a carga horária semanal de 36 horas, sob pena de esvaziamento da norma constitucional, não se admitindo que a negociação coletiva possa simplesmente suprimir direitos. [...]... ()
