turismo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TURISMO. Ação de obrigação fazer c/c reparação de danos. Decisão de primeiro grau que indefere pedido de tutela de urgência voltado à emissão de passagens em tempo hábil com voucher de hospedagem a possibilitar a viagem no mês de março de 2023, sob pena de multa. Presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, consoante disposição do CPC, art. 300. RECURSO PROVIDO.

2 - TJSP TURISMO.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Interposição de apelação pelos autores. Ausência de questionamento sobre a condenação da ré à restituição da importância que recebeu pela venda de pacote de turismo aos autores. Controvérsia sobre o direito de os autores receberem indenização por danos morais em razão dos fatos narrados nestes autos. Análise da matéria controvertida. Pacote de turismo adquirido pelos autores visava à realização de viagem por cinco dias para cidade de Cancun, no México, a ser agendada no período de 01.03.2023 a 30.06.2024. Adquirentes, ora autores, solicitaram o cancelamento do pacote de turismo em discussão no dia 09.06.2023, em razão da inviabilidade de agendamento da viagem em quaisquer das datas inicialmente indicadas como disponíveis por ausência de voo e/ou hospedagem, e receberam a resposta de que o reembolso da importância despendida na aquisição do referido produto seria realizado no prazo de 60 dias úteis, que findaria no dia 07.09.2023. Reembolso não foi efetuado no prazo estipulado pela ré, o que obrigou estes autores a ajuizarem a presente ação para obter o ressarcimento do prejuízo decorrente da inviabilidade de fruição do pacote de turismo adquirido. O fato de ao agendamento da viagem ter sido inviabilizado pela ausência de voo e/ou hospedagem configura mero inadimplemento contratual, que, por si só, não tem o condão de justificar a fixação de indenização por danos morais. Apesar do lapso temporal transcorrido entre a solicitação de cancelamento do pacote de turismo e o ajuizamento da presente ação (cerca de quatro meses), não há nos autos provas hábeis a demonstrar que os autores tenham mantido reiterados contatos com a ré com o propósito de obter o ressarcimento da importância despendida na aquisição do pacote de turismo cuja fruição não lhes foi assegurada, circunstância que não permite o reconhecimento da ocorrência de considerável perda de tempo útil dos consumidores, de sorte que é descabida a pretensão de fixação de indenização por danos morais com base na Teoria do Desvio Produtivo. Sob qualquer ângulo que se analise a questão, os alegados danos morais não ficaram configurados. Pretensão formulada neste recurso não merece acolhimento. Manutenção da r. sentença é medida que se impõe. Apelação não provida... (Continua)

3 - TJMG Taxa de turismo. Incidente de inconstitucionalidade. Taxa de turismo. Inconstitucionalidade. Prestação de serviços públicos inespecíficos e indivisíveis. Violação dos arts. 145, II, da Constituição da República, 77 e 79 do CTN

«- A taxa de turismo é de natureza genérica, prestada uti universi, não preenchendo os requisitos da divisibilidade e da especificidade previstas nos CTN, art. 77 e CTN, art. 79.... (Continua)

4 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. DEMANDA CONTRA AGÊNCIA DE TURISMO. TRANSTORNOS VIVENCIADOS DURANTE VIAGEM DE TURISMO. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.

Preliminar recursal. Ilegitimidade Passiva. Parte autora contratou com a ré, que figurou na condição de contratada, um pacote de viagem, para turismo. Assim, a agência de turismo é parte legítima para figurar no polo passivo. Rejeitada a preliminar. Mérito. A indenização fixada não merece qualquer modificação em seu quantum, uma vez que o apelado e seu filho contrataram pacote de viagem para fins de turismo. Contrato firmado entre as partes que não previu as acomodações que foram ofertadas para os autores no local, conforme bem se verifica das fotografias anexadas pelos autores, situação que por certo causou grandes transtornos ao depararem-se com um ambiente realmente não condizente com o local. Por certo que as fotografias do local deveriam fazer parte do contrato firmado entre as partes, da mesma forma que o Folder, o que inocorreu, pegando de surpresa os autores, por evidente. Aliado a tudo isso, o presumível estresse e a falta de informações suficientes e adequadas pela prestadora dos serviços turísticos igualmente afetaram direitos da personalidade dos consumidores. Configuradas ofensas à personalidade que justificam a manutenção dos danos morais fixados. Adequação da sucumbência, com a fixação de honorários recursais. Parâmetros do STJ no julgamento dos EDcl do AgInt no REsp 1.573.573. Precedentes.  ... (Continua)

5 - TJSP Ação declaratória. Lei Municipal de Caraguatatuba que condicionou o ingresso de ônibus e outros veículos de transporte coletivo de turismo nos limites do Município à previa autorização e recolhimento de preço público. «Taxa de Turismo". Sentença de improcedência. Apelação. Pedido de reconhecimento incidental de inconstitucionalidade da Lei Municipal 2.456/2018. Incidente suscitado e não conhecido pelo Orgão Especial, pois precedido por Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente. Recurso da empresa de fretamento e turismo provido. Taxa de turismo. Inexigibilidade em razão da inconstitucionalidade. Sucumbência atribuída ao apelado. Princípio da causalidade. Apelação provida.

6 - TJSP TURISMO.

Ação que visa à restituição de valores e à indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência dos pedidos. Apelação dos demandantes. Danos morais fixados em R$ 3.000,00 para cada um dos recorrentes que não comportam alteração, pois foram observados os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

7 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de transporte. Operação de turismo. Entorpecentes encontrados com passageiros. Apreensão do veículo pela Polícia Federal. Responsabilidade da ré na condição de operadora de turismo e contratante do serviço de transporte. Desacolhimento. Responsabilidade imputável aos próprios passageiros autores dos atos ilícitos apurados pela Polícia. Não cabe à ré, operadora de turismo, exercer vigilância sobre os viajantes, a ponto de impedir que pratiquem atos ilícitos. Ação improcedente. Recurso não provido.

8 - TJSP TURISMO -

Contratação de pacote de cruzeiro marítimo - Descumprimento contratual - Alteração da rota do cruzeiro que privou a autora do usufruto de um dia de viagem - Emergência médica - Fortuito interno - Risco previsível e inerente à atividade desenvolvida pela ré - Responsabilidade - Danos materiais e morais caracterizados - Fixação da indenização - Valor dos danos materiais deve corresponder ao efetivo prejuízo - Danos morais - Valor da indenização reduzido, consideradas as circunstâncias concretas dos autos. ... (Continua)

9 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de reparação de danos. Prestação de serviços de turismo. Contratação pactuada com a agência de turismo que assumiu a responsabilidade pelo serviço oferecido pela hospedagem que comercializou. Legitimidade passiva da agência reconhecida. Recurso parcialmente provido.

10 - TJSP APELAÇÃO. TURISMO.

Ação condenatória de obrigação de fazer e de indenização por danos morais. Falha na prestação de serviços. Dificuldade de remarcação de viagem. Sentença de procedência. Insurgência da ré. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO. TURISMO.

Ação condenatória de indenização por danos materiais morais. Prestação de serviços de agente de viagens. Cancelamento de pacote de viagem adquirido sem restituição dos valores pagos pelo consumidor. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. ... (Continua)

12 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TURISMO.

Ação de Indenização por danos Materiais e Morais. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Pedido de concessão dos benefícios da Justiça gratuita em sede recursal. Intimação da apelante para juntar documentos para a análise do pedido ou o recolhimento do valor do preparo recursal. Inércia. Deserção. Recurso não conhecido... (Continua)

13 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TURISMO.

Ação de Restituição de Valores Pagos c/c Indenização por Danos Morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Prestadora de serviço que, em correspondência eletrônica trocada entre as partes, livremente ofertou a possibilidade de restituição integral do valores, sem qualquer ressalva. Sentença mantida. Recurso desprovid... (Continua)

14 - TJSP TURISMO.

Ação de restituição de quantia paga cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. Pacote de viagem. Descumprimento do contrato. Viagem não realizada. Tentativas administrativas de obtenção do ressarcimento por parte do autor, sem sucesso. Retenção indevida do preço pago. Perda de tempo substancial para solução de questão simples, sendo necessário o aforamento do imbróglio, em decorrência da desídia da ré. Ré que demonstrou desinteresse na solução dos problemas por sua atividade criados. Danos morais caracterizados. Responsabilidade da ré pelos danos causados. Danos que devem ser indenizados em patamar proporcional (CCB, art. 944). Sentença parcialmente reformada. Apelo provido... (Continua)

15 - TJSP Intermediação de compra de passagens aéreas. Cancelamento de voo. Readequação da malha viária. Ação proposta em face da companhia aérea e da operadora de turismo. Sentença de primeiro grau reconhecendo a existência de responsabilidade solidária entre as demandadas. Insurgência da agência de turismo. Preliminar de ilegitimidade passiva acolhida. Precedentes do STJ no sentido de que, não havendo a comercialização de pacote de viagens, a agência de turismo não responde pelo cumprimento do contrato de transporte aéreo. Recurso provido.

16 - TJSP CONSUMIDOR. TURISMO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Ação indenizatória de danos materiais e morais, fundada na prestação de serviços hospedagem, para viagem de férias. Relação de consumo. Sentença de procedência. Apelo das partes. Apelante SP que insiste na sua ilegitimidade passiva ante a existência de contrato de arrendamento, buscando afastar condenação em moeda estrangeira e postulando redução dos danos morais. Teoria da aparência. Apelante que continua divulgando em seu site o nome e marca empresarial «SP Aventura Eco Resort". Responsabilidade civil objetiva e solidária das empresas prestadoras de serviços de turismo. Legitimidade passiva caracterizada para responder por danos causados ao consumidor. Hipótese que se mostra capaz de causar dano moral indenizável, e não apenas mero dissabor e aborrecimento, dada a comprovada falha na prestação dos serviços, sem prova contrária bastante. Dever de indenizar reconhecido, cabível o reembolso do pagamento, na forma pleiteada. Recurso adesivo dos autores visando majoração dos danos morais. Quantum indenizatório moral fixado em R$ 10.000,00 para cada autor. Montante entendido adequado ao caso, a fim de se atingir à dúplice finalidade do instituto do dano moral, punitiva e compensatória. Verba honorária devida pelos réus majorada nos termos do art. 85, §11 do CPC. Sentença mantida pelos seus fundamentos. Apelos improvidos... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TURISMO.

Ação condenatória de indenização por danos materiais e morais. Ordem de cancelamento da distribuição. Insurgência da autora. ... (Continua)

18 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TURISMO - RESCISÃO CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO DE VALORES - DANOS MORAIS -

Celebrado o «contrato de prestação de serviços de turismo, no valor de R$ 11.980,00, para a realização de viagem com destino à Nova Iorque, em outubro de 2020 - Impossibilidade de realização da viagem na data marcada em razão da pandemia do coronavírus - Aplicação das regras dispostas na Lei número 14.046/2020 - Requerida disponibilizou ao Autor carta de crédito no valor da aquisição do pacote turístico - Autor não possui interesse na utilização do crédito fornecido - Cabível a rescisão do contrato e a restituição do valor pago, sem a aplicação de multa contratual - Indevido o reembolso dos valores despendidos com a emissão de passaporte e visto - Não caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar rescindido o contrato de prestação de serviços de turismo e afastar a cobrança da multa contratual, e para condenar a Requerida a à restituição integral do valor pago - Requerida agiu, a princípio, de acordo com os termos da Lei número 14.046/2020 - Posterior celebração de acordo entre as partes - Pagamento de duas parcelas pela Requerida - Validade do acordo - Condenação deve observar os termos da confissão de dívida - RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO, para condenar a Requerida ao pagamento do valor reconhecido no instrumento de confissão de dívida (R$ 10.782,00), deduzidas as parcelas já pagas, limitado o valor da indenização à quantia pleiteada na petição inicial a título de restituição do pacote de turismo, mantidos, no mais, os termos da sentença... (Continua)

19 - TJSP TURISMO.

Ação de restituição de quantia paga cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. Pacote de viagem. Descumprimento do contrato. Viagem não realizada. Revelia da ré. Tentativas administrativas de obtenção do ressarcimento por parte do autor, sem sucesso. Retenção indevida do preço pago. Perda de tempo substancial para solução de questão simples, sendo necessário o aforamento do imbróglio, em decorrência da desídia da ré. Ré que não respondeu sequer à ação, demonstrando mesmo desinteresse na solução dos problemas por sua atividade criados. Danos morais caracterizados. Responsabilidade da ré pelos danos causados. Danos que devem ser indenizados em patamar proporcional (CCB, art. 944). Quantum indenizatório arbitrado em R$ 5.000,00. Precedentes. Sentença reformada. Apelo provido... (Continua)

20 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. TURISMO.

Ação declaratória de rescisão contratual e condenatória de restituição de valores pagos e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. ... (Continua)