Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TURISMO - RESCISÃO CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO DE VALORES - DANOS MORAIS -

Celebrado o «contrato de prestação de serviços de turismo, no valor de R$ 11.980,00, para a realização de viagem com destino à Nova Iorque, em outubro de 2020 - Impossibilidade de realização da viagem na data marcada em razão da pandemia do coronavírus - Aplicação das regras dispostas na Lei número 14.046/2020 - Requerida disponibilizou ao Autor carta de crédito no valor da aquisição do pacote turístico - Autor não possui interesse na utilização do crédito fornecido - Cabível a rescisão do contrato e a restituição do valor pago, sem a aplicação de multa contratual - Indevido o reembolso dos valores despendidos com a emissão de passaporte e visto - Não caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar rescindido o contrato de prestação de serviços de turismo e afastar a cobrança da multa contratual, e para condenar a Requerida a à restituição integral do valor pago - Requerida agiu, a princípio, de acordo com os termos da Lei número 14.046/2020 - Posterior celebração de acordo entre as partes - Pagamento de duas parcelas pela Requerida - Validade do acordo - Condenação deve observar os termos da confissão de dívida - RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO, para condenar a Requerida ao pagamento do valor reconhecido no instrumento de confissão de dívida (R$ 10.782,00), deduzidas as parcelas já pagas, limitado o valor da indenização à quantia pleiteada na petição inicial a título de restituição do pacote de turismo, mantidos, no mais, os termos da sentença... (Continua)