1 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral e material. Consumidor. Médico. Tratamento para engravidar. Responsabilização pessoal do médico. Aplicação da regra disposta no CDC, art. 14, § 4º. Pedido improcedente. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«Necessidade de comprovação da culpa do profissional de saúde. Tratamento realizado dentro dos padrões de normalidade. Gravidez que não ocorreu em virtude das limitações do ser humano. Obrigação assumida pelo médico é de meio e não de resultado. Prova pericial indicando que o tratamento é o mais eficaz para o caso de infertilidade masculina. Ausência de prova que demonstre a ocorrência de defeito no tratamento. Inexistência de dano passível de reparação. Desprovimento do recurso.... ()
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2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SÁUDE. NEGATIVA DE COBERTURA.
Divergência sobre obrigação de operadora de plano de saúde em fornecer medicamento para prevenção de trombose em paciente que está em tratamento para engravidar. Decisão em sede de recurso repetitivo pelo STJ estabelecendo a taxatividade do rol de medicamentos pela Agência Nacional de Saúde. Possibilidade de aplicação dos efeitos do julgamento em representativo de controvérsia de forma imediata. Ausência de abusividade da operadora do plano. Reembolso negado. Ausência de dano moral. Desprovimento do recurso.... ()
