transportadora
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguro. Contrato. Cobertura feita pela transportadora. Subcontratação de uma segunda transportadora. Preposição. Ação de regresso. Impossibilidade.

«Efetivado contrato de seguro de carga pela transportadora e tendo a mesma subcontratado uma segunda transportadora, age esta como mera executora daquela, e não como «terceiro, pelo que não pode ser acionada em ação de regresso ajuizada pela seguradora.... (Continua)

2 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte rodoviário. Perda de mercadoria. Pagamento do sinistro pela seguradora a sua segurada. Ação regressiva proposta contra a transportadora. Cabimento. Pedido líquido a reclamar condenação em valor líquido. Solidariedade entre a denunciante, transportadora, e sua seguradora. Reconhecimento. Litisconsórcio destas na ação principal. Recurso da transportadora parcialmente provido.

3 - TAMG Responsabilidade civil. Transportadora. Roubo. Culpa presumida.

«Diante da natureza do contrato de transporte, responsabiliza-se a transportadora pela ocorrência de roubo ou assalto, nos termos da Lei 2.681/1912, art. 1º, sendo presumida sua culpa, à exceção do caso fortuito ou força maior, que devem ser robustamente provados.... (Continua)

4 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte rodoviário. Ação de regresso movida pela seguradora em face da transportadora. Transporte de mercadorias. Carga parcialmente furtada. Responsabilidade objetiva da transportadora. CCOM, art. 102 e CCOM, art. 103 vigente à época. Descumprimento do dever de cuidado (CCOM, art. 99). Carga deixada em local ermo e sem vigilância. Furto evitável. Incidência do CCOM, art. 104. Responsabilidade civil da transportadora. Recurso provido.

5 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de transporte. Acidente de trânsito. Comprovação de eventual conduta imprudente do motorista da transportadora. Desnecessidade. Responsabilidade objetiva da transportadora. Inocorrência de caso fortuito ou força maior. Recurso não provido.

6 - TJSP Ação regressiva. Contrato. Seguro de mercadoria. Roubo no depósito da empresa de transporte. Ocorrência de força maior a afastar a responsabilidade da transportadora. A ocorrência de roubo da mercadoria segurada, ocorrida no depósito da transportadora, caracteriza-se como força maior resultante de fato de terceiro, especialmente quando se verifica que a transportadora não agiu com culpa, pois contava com requisitos satisfatórios de segurança. Recurso provido.

7 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte marítimo. Ação ajuizada pela seguradora-apelante contra transportadora-apelada. Avaria grossa. Problemas mecânicos do navio que ensejaram na responsabilidade da segurada em arcar com parte deles. Prejuízo no contrato de transporte demonstrado. Pagamento do valor do sinistro pela seguradora-apelante. Inexistência de apresentação por parte da transportadora de prova de qualquer excludente de sua responsabilidade. Dever da transportadora de pagar o valor sub-rogado. Ação procedente. Recurso provido.

8 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte marítimo. Ocorrência de avarias em mercadorias transportadas. Reconhecimento pela transportadora. Danos ocorridos quando da descarga. Comprovação. Existência de registro das avarias pela entidade portuária na mesma data da chegada da mercadoria no porto. Responsabilidade da transportadora que se estende até o momento da efetiva e regular entrega das mercadorias. Nulidade da cláusula restritiva de responsabilidade. Entendimento jurisprudencial. Recurso da seguradora-autora provido e da ré-transportadora improvido.

9 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de seguro. Roubo de carga. Indenização paga pela seguradora. Ação regressiva. Preposto da transportadora abordado por assaltante armado. Caso fortuito ou força maior configurado. Responsabilidade da transportadora afastada. Ação improcedente. Decisão mantida. Recurso não provido.

10 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Mercadoria. Avaria. Responsabilidade civil da transportadora aérea. Convenção de Varsóvia. Limitação. Direitos especiais de saque. Cabimento. Mercadoria recebida pela transportadora terrestre com indício de avaria. Exclusão de sua responsabilidade civil. Sentença reformada, em parte.

11 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Extravio de mercadorias. Ação regressiva de seguradora contra a transportadora. Convenção de Varsóvia. Inaplicabilidade. Reparação baseada no direito comum. Culpa da transportadora. Configuração. Ação regressiva procedente. Correção monetária devida desde o desembolso. Recurso provido em parte

12 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de transporte. Transportadora que foi roubada por três vezes. Caso fortuito ou força maior caracterizado na primeira ocorrência. Assunção do risco nas demais, displicência com a segurança da carga. Responsabilidade da transportadora. Indenização devida nestas hipóteses. Recurso parcialmente provido.

13 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de transporte. Ação regressiva. Transporte aéreo internacional. Reembolso pela ré, transportadora das mercadorias, do valor pago pela autora à sua segurada. Necessidade. Culpa grave da transportadora e dano das mercadorias seguradas comprovados. Ressarcimento no «quantum fixado mantido. Recurso parcialmente provido.

14 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de depósito e transporte. Seguradoras sub-rogadas. Mercadoria avariada. Inexistência de responsabilidade solidária. Recebimento da mercadoria pela transportadora sem nenhuma ressalva. Comprovação da ocorrência de causas excludentes de responsabilidade. Ausência. Dever da transportadora em responder isoladamente pelos danos. Recurso provido.

15 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de transporte. Queda de passageira idosa dentro do ônibus. Incapacidade parcial e permanente verificada. Gastos com enfermeira, diarista, compra de aparelhos ortopédicos e móveis adaptados. Responsabilidade objetiva da transportadora. Recurso da transportadora não provido e parcialmente provido, o da autora.

16 - STJ Seguro. Responsabilidade civil. Transporte de mercadorias. Roubo ou assalto. Força maior. Relação entre seguradora e transportadora. Responsabilidade da transportadora somente se concorreu com culpa ou dolo. Amplas considerações sobre o tema com citação de precedentes do STJ. CDC, art. 14, § 3º. CCB, art. 1.058. Decreto 2.681/1912, art. 1º, § 1º.

«Na relação entre a seguradora da mercadoria e a transportadora, esta não responde pelo dano decorrente do roubo da carga segurada, salvo se concorreu para o fato com dolo ou culpa. Exame dos precedentes. ... (Continua)

17 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA - SEGURO - TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA - APROPRIAÇÃO DA CARGA POR TERCEIROS SUBCONTRATADOS PELA TRANSPORTADORA PARA EXECUÇÃO DO CONTRATO DE TRANSPORTE - DOLO E NEGLIGÊNCIA DA TRANSPORTADORA CONFIGURADOS - CONDIÇÕES RESOLUTIVAS DA CLÁUSULA DE DISPENSA DO DIREITO DE REGRESSO DA SEGURADORA - AÇÃO PROCEDENTE - APELAÇÃO IMPROVIDA

18 - STJ Civil. Roubo de carga. Evento. Força maior. Transportadora. Responsabilidade. Indenização. Afastamento.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que o roubo de carga, com ameaça de arma de fogo, durante o transporte constitui evento de força maior capaz de afastar a responsabilidade da transportadora. (Precedentes: AgRg no REsp. 703.866, REsp. Acórdão/STJ, AgRg no Ag 686.845/MG, REsp. Acórdão/STJ.)... (Continua)

19 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Responsabilidade civil. Acidente de veículo. Ação regressiva. Solidariedade da transportadora por eventuais danos causados pelo condutor do veículo de transporte. Inocorrência. Ré transportadora que não é preponente nem empregadora do condutor e proprietário do caminhão. Ilegitimidade passiva reconhecida. Extinção decretada. Recurso provido

20 - TJSP AGRAVO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - TRANSPORTADORA - ICMS - DÍVIDA RELACIONADA À INFRAÇÃO A OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.

Decisão que julgou improcedente o pedido formulado em exceção de pré-executividade suscitada por transportadora de mercadorias - Exceção de pré-executividade que é restrita às «matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória, nos termos da Súmula 393/STJ - Responsabilidade solidária da transportadora - Inocorrência - Devida autuação pelas práticas descritas no art. 85, III, «a da Lei Estadual 6.364/89 - Necessidade de comprovação da regularidade fiscal e da regularidade das anotações contábeis da excipiente - Infrações que não estão relacionadas à declaração de inidoneidade da empresa contratante do serviço de transporte - Necessidade de produção de prova que é incompatível com a via da exceção de pré-executividade - Decisão mantida.... (Continua)