1 - TJMG Execução fiscal. Penhora. Títulos sem cotação em bolsa. Legítima recusa do exeqüente. Lei 6.830/80, art. 11.
«Pode a Fazenda Pública exeqüente, ao argumento de que o título oferecido à constrição judicial pelo executado não tem cotação em bolsa, recusá-lo, ocasião em que lhe é de ser devolvido o direito de nomeação.... ()
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2 - TJSP Execução fiscal. Oferecimento à penhora, pela executada, de debêntures, obrigações ao portador da Eletrobrás. Títulos sem cotação em bolsa e de duvidosa negociabilidade. Legitimidade da recusa da exeqüente. Agravo de Instrumento improvido.
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3 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Rescisão e danos morais. Cessão de títulos da dívida pública. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Títulos sem cotação em bolsa. Impossibilidade de compensação com a dívida tributária. Comprovação da dívida. Revolvimento de provas. Súmula 7/STJ. Dano moral. Configuração. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.
«1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
