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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. CONCURSO. POLÍCIA MILITAR. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA (TAF).

Cerceamento de defesa. Inocorrência. Necessidade de cadastro dos avaliadores no CREF não verificada. Edital que não previu que a avaliação seria realizada por profissionais cadastrados no CREF. Princípios da transparência e publicidade não violados. Testes realizados em estacionamento de centro administrativo da Polícia Militar. Ausência de previsão no Edital de que a prova de corrida deveria ser realizada, obrigatoriamente, em pista de atletismo. Tratamento isonômico a todos os candidatos submetidos à prova no mesmo local, indistintamente. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

2 - TJSP Apelação Cível - Ação Anulatória - Concurso público - Guarda Civil Metropolitano 3ª Classe - Candidata excluída do certame em virtude de reprovação em Teste de Aptidão Física TAF - Ação julgada improcedente - Recurso não provido.

3 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA - TAF.

1.Recurso contra sentença de improcedência de pedido de anulação de ato administrativo que reconheceu a inaptidão de candidato no exame de aptidão física. ... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DA AUTORIDADE DE TRÂNSITO. MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE. IMPETRANTE CONSIDERADO INAPTO NO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA (TAF). DEFERIMENTO DE LIMINAR PARA ASSEGURAR AO IMPETRANTE VAGA NO CONCURSO ATÉ JULGAMENTO FINAL DA AÇÃO. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO. POSSIBILIDADE.

Não se vislumbra a presença dos requisitos autorizadores da concessão da liminar. O impetrante, ora agravado, foi submetido ao teste de aptidão física (TAF) e foi considerado inapto. Impetrante que evidentemente concordou em se submeter ao teste, não podendo agora, depois de considerado inapto, discordar dos critérios estabelecidos no edital, exceto em situação de evidente ilegalidade, que não parece existir no presente caso. Decisão reformada. ... (Continua)

5 - STJ Direito administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Impossibilidade de comparecimento ao teste de aptidão física (taf). Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«1. A falta de combate a fundamento suficiente para manter íntegro o acórdão recorrido justifica a aplicação do disposto na Súmula 283/STF. ... (Continua)

6 - TJDF Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA (TAF). RETIFICAÇÃO DE EDITAL. DISTÂNCIA MÍNIMA PARA CORRIDA FEMININA. LEGALIDADE. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. REPROVAÇÃO EM TESTE DE APTIDÃO FÍSICA (TAF). IMPOSSIBILIDADE DE REMARCAÇÃO POR FORÇA MAIOR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO EDITAL. APLICAÇÃO DO TEMA 335 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. SENTENÇA MANTIDA.

Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial de mandado de segurança, na qual a impetrante buscava a remarcação do teste de aptidão física (TAF) em concurso público para ingresso na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, sob a alegação de mal-estar no momento da prova. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Corpo de bombeiros. Concurso. Teste de aptidão física. Taf. Impossibilidade de dilação probatória em mandado de segurança. Ausência de demonstração de direito líquido e certo.

1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por Joelson Pontes Vieira contra ato praticado pelo Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Processual civil. Concurso público. Agente penitenciário. Teste de aptidão física (taf). Remarcação por força maior. Gravidez. Possibilidade. Princípio constitucional da isonomia. Precedentes do STF e do STJ.

«1. Conforme noticiado no Informativo de Jurisprudência 520 do STJ, é possível a remarcação do teste de aptidão física da candidata sem que importe na violação do princípio da isonomia, em face da peculiaridade do caso e tendo em vista a proteção constitucional da gestante e do nascituro. ... (Continua)

10 - TJSP Recurso Inominado - Concurso Público - Guarda Civil Municipal - Pedido de anulação de resultado de Teste de Aptidão Física (TAF) - Princípio da separação de poderes - Descabido ao Judiciário se imiscuir em atos administrativos, sobretudo diante da ausência de manifesta ilegalidade - Sentença mantida - Recurso desprovido.

11 - TJSP APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. CONCURSO PÚBLICO. GUARDA CIVIL METROPOLITANA. REPROVAÇÃO EM TESTE DE APTIDÃO FÍSICA (TAF).

Pretensão de declaração de nulidade do ato de reprovação no teste de aptidão física em concurso para o cargo de Guarda Civil Metropolitano 3ª Classe, com consequente reintegração no certame.... (Continua)

12 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. REPROVAÇÃO EM TESTE DE APTIDÃO FÍSICA (TAF).

Pretensão de declaração de nulidade do ato de reprovação no teste de aptidão física em concurso para o cargo de Soldado PM 2ª Classe, regido pelo Edital 2/321/21, em razão de inabilitação no teste de aptidão física. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Concurso para escrivão de polícia civil. Teste de aptidão física. Taf. Expressa previsão legal. Legalidade. Precedentes.

«1. Não se pode reputar ilegal ou abusivo o ato de autoridade administrativa que dá fiel cumprimento às disposições legais e normativas, nem líquido e certo um direito que contraria expressa previsão legal. ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA (TAF). DESCLASSIFICAÇÃO DO AUTOR MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

15 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. REPROVAÇÃO EM TESTE DE APTIDÃO FÍSICA (TAF).

Pretensão de declaração de nulidade do ato de reprovação no teste de aptidão física em concurso para o cargo de Soldado PM 2ª Classe, regido pelo Edital 2/321/21, em razão de inabilitação no teste de aptidão física. ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSURGÊNCIA CONTRA REPROVAÇÃO EM TESTE DE APTIDÃO FÍSICA (TAF). DESCABIMENTO. ORGANIZADORA QUE TRATOU TODOS OS CANDIDATOS COM ISONOMIA. CANDIDATO QUE SABIA DAS NORMAS E SOMENTE SE INSURGIU QUANDO REPROVADO. SEGURANÇA DENEGADA. APELO DESPROVIDO.  

Recurso interposto contra sentença que denegou a segurança pleiteada que tinha por fito a reinclusão em certame após reprovação em Teste de Aptidão Física (TAF).... (Continua)

17 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. BOMBEIRO. ESTÁGIO PROBATÓRIO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA - TAF. LICENCIAMENTO EX OFFICIO. EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO 23/1207-0002800-1. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA.  

I - Não evidenciada de plano ilegalidade na instrução e conclusão do expediente administrativo indigitado -  23/1207-0002800-1 -, notadamente o alegado cerceamento de defesa, conforme as atas de de julgamento na via administrativa.... (Continua)

18 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA (TAF). RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Agente penitenciário do estado da Bahia. Teste de aptidão física. Taf. Expressa previsão legal e editalícia. Condições subjetivas dos candidatos. Vinculação ao edital. Inexistência de direito a novo teste.

«1. Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado contra a eliminação do recorrente no Concurso Público para Seleção de Candidatos ao Curso de Formação de Agente Penitenciário da Estrutura da Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização do Estado da Bahia - SAEB/03/2014, por ter sido considerado faltoso no teste de aptidão física. ... (Continua)

20 - STJ Administrativo e processual civil. Concurso de formação de oficiais da polícia militar. Teste de aptidão física. Taf. Candidato considerado inapto. Pretensão de realização de novo taf. Ausência de previsão no edital, o qual contempla exceção apenas para gestantes. Ingerência do judiciário nas regras editalícias. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Não cabe falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido se pronuncia de modo inequívoco e suficiente sobre a questão posta nos autos. ... (Continua)