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Doc. LEGJUR 498.6044.7434.7194

1 - TJSP Conversão de tempo de serviço especial em tempo de serviço comum, para fins de aposentadoria - Possibilidade - RE 1.014.286 (Tema 942) - Repercussão Geral - Aplicação das normas do regime geral de previdência social relativa à aposentadoria especial contidas na Lei 8.213/1991 enquanto não sobrevier lei complementar disciplinadora da matéria - Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 301.7539.8394.9302

2 - TJSP RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - CÁLCULO DO ADICIONAL TEMPORAL - «REFERÊNCIA R - Inclusão, na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (ATS), da verba «Referência Funcional R - Aplicação do entendimento fixado por esta Turma, em sessão de 16.12.19, de que a «Referência Funcional R tem caráter geral e permanente e, por conseguinte, deve fazer parte da base de cálculo do adicional por tempo de serviço (ATS) - Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 656.3447.3343.6021

3 - TJSP Servidor público municipal. Pedido de cálculo de adicional por tempo de serviço - sexta-parte - sobre todas as verbas que compõem a sua remuneração. Postulação julgada improcedente. Recurso inominado improvido.

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Doc. LEGJUR 678.9883.5046.7912

4 - TJSP Recurso Inominado. Possibilidade de conversão de tempo de serviço especial em tempo de serviço comum para fins previdenciários. Autor que exerceu a função de policial militar antes da Emenda Constitucional 103/2019. Pelo voto desta Juíza Relatora, mantida a r. sentença por seus próprios fundamentos. Voto vencido, declarada a decisão vencedora pela reforma da r. sentença, nos termos a seguir ementado: «Recurso Inominado. Policial Militar. Pretensão de conversão de tempo de serviço especial em comum. Tema 942 do STF. Inaplicabilidade. Inexistência de lacuna legislativa. Regras da aposentadoria dos policiais militares que estão previstas no Decreto-lei 260/1970, o que afasta a aplicação das disposições contidas na Lei 8.213/1991 e no Decreto 3.048/99. Acolhimento da pretensão autoral que configuraria a criação de um regime híbrido de previdência, indo de encontro à jurisprudência do STF. Sentença reformada. Recurso provido"

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Doc. LEGJUR 355.3446.2043.9602

5 - TJSP Recurso Inominado. Possibilidade de conversão de tempo de serviço especial em tempo de serviço comum para fins previdenciários. Autor que exerceu a função de policial militar antes da Emenda Constitucional 103/2019. Pelo voto desta Juíza Relatora, mantida a r. sentença por seus próprios fundamentos. Voto vencido, declarada a decisão vencedora pela reforma da r. sentença, nos termos a seguir ementado: «Recurso Inominado. Policial Militar. Pretensão de conversão de tempo de serviço especial em comum. Tema 942 do STF. Inaplicabilidade. Inexistência de lacuna legislativa. Regras da aposentadoria dos policiais militares que estão previstas no Decreto-lei 260/1970, o que afasta a aplicação das disposições contidas na Lei 8.213/1991 e no Decreto 3.048/99. Acolhimento da pretensão autoral que configuraria a criação de um regime híbrido de previdência, indo de encontro à jurisprudência do STF. Sentença reformada. Recurso provido"

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Doc. LEGJUR 324.2831.7460.9992

6 - TJSP Recurso Inominado. Possibilidade de conversão de tempo de serviço especial em tempo de serviço comum para fins previdenciários. Autor que exerceu a função de policial militar antes da Emenda Constitucional 103/2019. Pelo voto desta Juíza Relatora, mantida a r. sentença por seus próprios fundamentos. Voto vencido, declarada a decisão vencedora pela reforma da r. sentença, nos termos a seguir ementado: «Recurso Inominado. Policial Militar. Pretensão de conversão de tempo de serviço especial em comum. Tema 942 do STF. Inaplicabilidade. Inexistência de lacuna legislativa. Regras da aposentadoria dos policiais militares que estão previstas no Decreto-lei 260/1970, o que afasta a aplicação das disposições contidas na Lei 8.213/1991 e no Decreto 3.048/99. Acolhimento da pretensão autoral que configuraria a criação de um regime híbrido de previdência, indo de encontro à jurisprudência do STF. Sentença reformada. Recurso provido"

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Doc. LEGJUR 327.6707.9196.6504

7 - TJSP Recurso Inominado. Possibilidade de conversão de tempo de serviço especial em tempo de serviço comum para fins previdenciários. Autor que exerceu a função de policial militar antes da Emenda Constitucional 103/2019. Pelo voto desta Juíza Relatora, mantida a r. sentença por seus próprios fundamentos. Voto vencido, declarada a decisão vencedora pela reforma da r. sentença, nos termos a seguir ementado: «Recurso Inominado. Policial Militar. Pretensão de conversão de tempo de serviço especial em comum. Tema 942 do STF. Inaplicabilidade. Inexistência de lacuna legislativa. Regras da aposentadoria dos policiais militares que estão previstas no Decreto-lei 260/1970, o que afasta a aplicação das disposições contidas na Lei 8.213/1991 e no Decreto 3.048/99. Acolhimento da pretensão autoral que configuraria a criação de um regime híbrido de previdência, indo de encontro à jurisprudência do STF. Sentença reformada. Recurso provido"

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Doc. LEGJUR 284.4289.1450.3340

8 - TJSP Consideração de tempo em exercício na Polícia Militar como especial. Não aplicação do Tema 942/STF. Sentença de Improcedência. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 958.2375.4593.2755

9 - TJSP Escrevente. Tempo de serviço informal anterior à Constituição da República de 1988. Sentença de improcedência. Ausência de prova testemunhal que confirme o período de trabalho, independente da falta de prova documental. Longo decurso de tempo para ajuizamento da ação que apenas pode ser atribuído ao próprio recorrente. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 961.5546.8859.7940

10 - TJSP Agravo de Instrumento. Mandado de segurança. Liminar. Servidora Pública Municipal. Pretensão de conversão do período especial reconhecido em comum. Análise devida pela autoridade agravada do requerimento de conversão do tempo trabalhado em condições especiais em tempo comum, com o acréscimo legal, relativamente a período anterior à Emenda Constitucional 103/2019, conforme julgamento do Tema 942, STF, RE 1.014.286. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 514.8818.8769.3902

11 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS. Pleiteado o reconhecimento do direito a que seja considerado como tempo hábil para contagem de tempo de serviço com a concessão dos direitos suprimidos. Impossibilidade. Entendimento do Colendo STF no sentido de que não é cabível o cômputo de licença prêmio durante a vigência da Lei Complementar 173/2020, nos termos do decidido nos autos do RE 1.311.742 (Tema 1.137), com repercussão geral, em que firmada a seguinte tese: «É constitucional o Lei Complementar 173/2020, art. 8º, editado no âmbito do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19). Entendimento que foi reafirmado no julgamento da Reclamação 48.178/SP pela Suprema Corte, afastando entendimento firmado pelo Órgão Especial deste Tribunal. Sentença mantida. Recurso de apelação conhecido e não provido.

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Doc. LEGJUR 441.4298.4195.2208

12 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - PROFESSOR DA REDE PÚBLICA ESTADUAL - PEB II - Expedição de certidão de tempo de contribuição (CTC), como PEB-II-F, vínculo do qual pediu dispensa, para averbação junto à Prefeitura Municipal de São Paulo, do período de 13.02.1995 a 11.10.2018 - Exercício de outro cargo (PEB II) ainda ativo - Certidão limitada ao tempo em que os dois cargos foram exercidos concomitantemente (30.10.2017 a 10.10.2018), providência já exaurida administrativamente - Inteligência da Lei Estadual 10.261/68, art. 84, parágrafo único - Continuidade do vínculo com o Estado (art. 12, da Portaria MPS 154/2008) - Sentença denegatória mantida.

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Doc. LEGJUR 988.8708.8104.8003

13 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. AÇÃO OBJETIVANDO A CONVERSÃO DO PERÍODO ESPECIAL EXERCIDO NA FUNÇÃO DE POLICIAL MILITAR, EM TEMPO COMUM. ADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DAS REGRAS DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL PARA AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. TEMA 942 DO STF. JURISPRUDÊNCIA ATUAL E DOMINANTE DO E. TJSP. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. LEGJUR 497.5936.4480.3705

14 - TJSP Policial militar. Pedido de conversão do tempo especial em comum para fins de averbação no RPPS. Impossibilidade, na espécie, de aplicação do Tema 942 do STF. Sentença de improcedência mantida pelos próprios fundamentos. Recurso do autor desprovido.

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Doc. LEGJUR 656.2575.4713.5147

15 - TJSP Policial militar. Pedido de conversão do tempo especial em comum para fins de averbação no RPPS. Impossibilidade, na espécie, de aplicação do Tema 942 do STF. Sentença de improcedência mantida pelos próprios fundamentos. Recurso do autor desprovido.

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Doc. LEGJUR 855.3943.4392.8766

16 - TJSP APELAÇÃO - ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE) - COMPETÊNCIA - Valor pretendido na causa que é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos - Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública - Inteligência do Lei 12.153/2009, art. 98, I, da CF, art. 2º, caput, e dos arts. 8º e 9º, do Provimento CSM 2.321/2016 - Necessária remessa dos autos ao Juizado Especial competente para ratificação ou prolação de nova sentença, nos termos do CPC/2015, art. 64, § 4º - Precedentes TJSP - Recurso não conhecido, com determinação.

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Doc. LEGJUR 687.1617.3742.7653

17 - TJSP Policial Militar. Inaplicabilidade do Tema 942 do Supremo Tribunal Federal. Inaplicabilidade da CF/88, art. 40, § 4º, na redação anterior à Emenda Constitucional 103/2019. Ausência do direito de conversão de tempo de serviço especial em comum. Recurso provido para julgar improcedente a ação.

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Doc. LEGJUR 927.1588.3802.2569

18 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL SANTOS Pretensão de que o Município efetue o recálculo dos adicionais por tempo de serviço com a inclusão da «referência funcional R na base de cálculo Verba decorrente da evolução funcional do servidor na carreira Enquadramento feito nos termos da Lei Complementar 758/2012 «Referência funcional R que integra o vencimento do cargo do servidor Valores que devem ser incluídos na base de cálculo dos adicionais temporais Correção monetária IPCA Juros moratórios Lei 11.960/2009 Sentença de mantida

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Doc. LEGJUR 638.3764.7395.4146

19 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. DELEGADO DE POLÍCIA. Pretensão objetivando o reconhecimento do direito à conversão do tempo de serviço comum em especial pela aplicação do fator multiplicador 1,4. Impossibilidade. Existência de Leis Complementares Federal e Estadual (Leis ns º51/85 e 1062/08) que regulamentam a aposentadoria especial dos policiais civis, o que afasta a incidência da disciplina do Regime Geral de Previdência. Não é aplicável ao caso o decidido no RE Acórdão/STF, submetido ao regime de repercussão geral (Tema 942 do STF). Precedentes. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido.

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Doc. LEGJUR 403.1798.5613.4125

20 - TJSP APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PRAIA GRANDE - VANTAGENS - BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE - Pretensão de incidência do RET e GAP na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio) e sexta-parte - Descabimento - Quinquênio e sexta-parte que tem como base de cálculo o vencimento padrão (salário de referência) do servidor, o qual não engloba o RET, a GAP ou qualquer outra verba eventualmente recebida - Inteligência dos arts. 25 e 26 da Lei Complementar Municipal 602/2011) - Inclusão do RET e da GAP nas férias e no 13º - Possibilidade - Verbas que embora eventuais e transitórias, foram recebidas de forma habitual pelo servidor - Correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pela Lei 11.960/2009 de acordo com o decidido pelo STF no RE 870.947 (Tema de Repercussão Geral 810) e, a partir de 09/12/2021, conforme a taxa SELIC, em observância a alteração promovida pelo Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido.

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