Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS. Pleiteado o reconhecimento do direito a que seja considerado como tempo hábil para contagem de tempo de serviço com a concessão dos direitos suprimidos. Impossibilidade. Entendimento do Colendo STF no sentido de que não é cabível o cômputo de licença prêmio durante a vigência da Lei Complementar 173/2020, nos termos do decidido nos autos do RE 1.311.742 (Tema 1.137), com repercussão geral, em que firmada a seguinte tese: «É constitucional o Lei Complementar 173/2020, art. 8º, editado no âmbito do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19). Entendimento que foi reafirmado no julgamento da Reclamação 48.178/SP pela Suprema Corte, afastando entendimento firmado pelo Órgão Especial deste Tribunal. Sentença mantida. Recurso de apelação conhecido e não provido.