Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Mandado de segurança. Liminar. Servidora Pública Municipal. Pretensão de conversão do período especial reconhecido em comum. Análise devida pela autoridade agravada do requerimento de conversão do tempo trabalhado em condições especiais em tempo comum, com o acréscimo legal, relativamente a período anterior à Emenda Constitucional 103/2019, conforme julgamento do Tema 942, STF, RE 1.014.286. Decisão reformada. Recurso provido.