taxa de ocupacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TAXA DE OCUPAÇÃO - BASE DE CÁLCULO -

Partes que firmaram compromisso de compra e venda de um lote de terreno que, inadimplido, ensejou a rescisão e a reintegração da agravada na posse do imóvel - Título executivo judicial que determinou o pagamento da indenização pelas benfeitorias erigidas pela adquirente, em compensação com a taxa de ocupação devida até a reintegração da vendedora na posse - Impugnação ao cumprimento de sentença, alegando excesso de execução em relação à base de cálculo da taxa de ocupação, que foi acolhida pela r. decisão recorrida - Reforma necessária - Relação contratual que envolveu apenas o lote de terreno - Laudo pericial elaborado no incidente de liquidação da sentença, que apurou o valor das benfeitorias em apartado do valor do lote - De conseguinte, se a ocupação gratuita da adquirente se deu exclusivamente em relação ao terreno, é certo que a indenização a este título deve ter como base de cálculo o valor venal a ele correspondente, nos termos delimitados pelo título executivo judicial - Certidões de valor venal apresentadas nos autos, que indicam o valor territorial, sobre o qual incide o percentual da taxa de ocupação - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Atualização do valor de mercado. Procedimento administrativo. Necessidade de intimação do interessado. Divergência entre Resp. 1.150.579/SC. Repetitivo que tratou de mera atualização da taxa de ocupação. EResp. 1.241.464/SC. Atualização do valor de mercado. Reflete no valor da taxa. Divergência caracterizada.

I - Trata-se de embargos de divergência interpostos por particular, em autos nos quais, invocando o REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos repetitivos, entendeu-se pela desnecessidade de intimação do interessado em se tratando de atualização da taxa de ocupação do referido terreno de marinha. ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. RECURSO DE APELAÇÃO. TAXA DE OCUPAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Caso em exame. ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO. IMISSÃO. TAXA DE OCUPAÇÃO. TERMO INICIAL. 1)

Sentença que imitiu o autor na posse do imóvel arrematado após consolidação da propriedade pelo credor fiduciário do réu e condenou este ao pagamento de taxa de ocupação desde a consolidação, bem como ao pagamento das parcelas do IPTU. 2) A taxa de ocupação é indenização legítima do possuidor do imóvel que se encontra impedido de fruir do bem por injusta ocupação de outro. No caso o autor é legítimo possuidor em decorrência da aquisição da propriedade. Ela é devida ao credor fiduciário desde a consolidação até a alienação e ao sucessor dele, desde a aquisição da propriedade, a partir de quando o valor deve ser atualizado monetariamente, sendo devido juros moratórios desde a citação. 3) O IPTU é de responsabilidade do proprietário e não do possuidor, a não ser por disposição contratual ou legal em contrário, o que não é o caso. Assim deve o autor arrematante responder pelo imposto desde a aquisição da propriedade. 4) RECURSO PARCIALMENTE PROVID... (Continua)

5 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM TAXA DE OCUPAÇÃO.

Caso em Exame: recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de reintegração de posse de imóvel, afastando a condenação da parte ré ao pagamento de taxa de utilização. A parte autora alega equívoco na decisão, pois a Leilão do bem foi realizado, o que, segundo o contrato, ensejaria o pagamento da taxa. ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TAXA DE OCUPAÇÃO. PERÍODO DE INCIDÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. PROVIMENTO.

Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, acolheu parcialmente impugnação. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de divergência. Terrenos de marinha. Taxa de ocupação. Alteração do valor de mercado do domínio pleno do imóvel. Necessidade de intimação dos interessados para tomarem conhecimento da nova base de cálculo da taxa de ocupação. Arts. 3º, II e III, e 28 da Lei 9.784/1999.

«1. Trata-se de embargos de divergência opostos contra acórdão da Segunda Turma, nos quais se aduz haver divergência com o entendimento da Primeira Seção, no que se refere à necessidade de intimação do interessado para se proceder à alteração dos valores da taxa de ocupação de terreno da marinha, quando alterado o valor venal do imóvel. ... (Continua)

8 - TJSP recuperação judicial. Insurgência da credora. Pretensão à fixação de taxa de ocupação contra a recuperanda. Imóvel alienado fiduciariamente. Decisão de origem que suspendeu a imissão na posse. Manutenção. Incompetência do juízo da recuperação judicial para fixar taxa de ocupação contra a recuperanda. Precedente deste Tribunal. Matéria a ser discutida em ação própria no juízo competente. AGRAVO DESPROVIDO

9 - STJ Processual civil. Administrativo. Terreno de marinha. Majoração da taxa de ocupação. Atualização do valor do domínio pleno do terreno de marinha. Simples correção monetária. Alteração da base de cálculo. Novo valor de taxa de ocupação. Ocorrência. Notificação prévia do interessado. Necessidade.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do EREsp 1.150.579/SC, pacificou a questão acerca da necessidade de notificação prévia do interessado em se tratando de majoração da taxa de ocupação de terreno da marinha, ao assentar que na reavaliação do valor venal do imóvel qualificado como terreno de marinha, se houver alteração da base de cálculo estipulada em procedimento administrativo, implicando novo valor de taxa de ocupação, faz-se necessário dar conhecimento ao responsável pela obrigação. (EREsp 1241464/SC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 23/10/2013, DJe 04/11/2013). ... (Continua)

10 - TJSP AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE TAXA DE OCUPAÇÃO.

Sentença de procedência da ação. APELAÇÃO DA PARTE RÉ. Insurgência quanto ao termo inicial e valor da ocupação. Taxa de ocupação fixada pelo r. Juízo desde a data da alienação em leilão. VALOR DA FRUIÇÃO. arts. 37-A e 24, VI, ambos da Lei 9.514/1997. Fixação no valor legal de 1%. Taxa ocupação devida até a imissão na posse. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

11 - TJMG EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE - TAXA DE OCUPAÇÃO, TAXAS CONDOMINIAIS E IPTU - POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.

A não desocupação do imóvel pelo fiduciante após a sua arrematação implica a cobrança de taxa de ocupação (Lei 9.514/1994, art. 37-A), bem como de taxas condominiais e IPTU.... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Administrativo. Terreno de marinha. Majoração da taxa de ocupação. Atualização do valor do domínio pleno do terreno de marinha. Simples correção monetária. Alteração da base de cálculo. Novo valor de taxa de ocupação. Ocorrência. Notificação prévia do interessado. Necessidade

«1. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado, o qual se encontra suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Enfiteuse. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Natureza jurídica. Decreto-lei 9.760/46, arts. 127 a 133.

«... Diante de tais considerações, forçoso é o reconhecimento de que é devida a taxa de ocupação de terras públicas prevista nos Decreto-lei 9.760/1946, art. 127 e Decreto-lei 9.760/1946, art. 133. Com efeito, a taxa de ocupação não se constitui em tributo. Trata-se de remuneração pelo uso da coisa pública, amoldando-se ao conceito de preço público, razão pela qual não há que se falar em bitributação, poder de polícia e violação ao princípio da legalidade. Descabidas as alegações relativas à enfiteuse pois em nenhum momento a União alegou a cobrança de foro e sim de taxa de ocupação. ... (Min. José Delgado).... (Continua)

14 - TJSP Alienação fiduciária. Reintegração de posse cumulada com indenização por taxa de ocupação. Imóvel consolidado em nome do credor após inadimplência e leilões negativos. Sentença que condena o devedor ao pagamento de taxa de ocupação desde a data da consolidação da propriedade até a imissão na posse. Apelante alega violação a princípios constitucionais, abusividade do percentual de 1% e demora atribuída ao credor. Taxa de ocupação com natureza indenizatória, prevista no Lei 9.514/1997, art. 37-A, não caracteriza enriquecimento ilícito, nem duplicidade punitiva, sendo compatível com o mercado e os princípios da legalidade, função social da propriedade e equilíbrio contratual. Ausência de inércia do credor. Termo inicial corretamente fixado. Recurso desprovido.

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE CUMULADA COM COBRANÇA DE TAXA DE OCUPAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ANULAÇÃO DO DECISUM. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. COMPULSANDO-SE OS AUTOS, CONSTATA-SE QUE A SENTENÇA NÃO TRAZ FUNDAMENTOS ADEQUADOS PARA FIXAÇÃO DA TAXA DE OCUPAÇÃO, QUAL O VALOR UTILIZADO COMO PARÂMETRO PARA CÁLCULO DO PAGAMENTO E QUAL O PERÍODO DEVIDO. EM APENAS (03) TRÊS LINHAS, O MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU AFIRMOU SER DEVIDA A TAXA DE OCUPAÇÃO, INDICOU VALOR E PERÍODO, SEM INDICAR, CONTUDO, OS RESPECTIVOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS. OFENSA À EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS (ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA). ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO.

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE TAXA DE OCUPAÇÃO PELO USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL COMUM APÓS O DIVÓRCIO. ACORDO PRÉVIO ENTRE AS PARTES ESTABELECEU A POSSE DO IMÓVEL AO RÉU E FIXOU PENSIONAMENTO À AUTORA, SEM PREVISÃO DE TAXA DE OCUPAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

17 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Embargos infringentes. Não cabimento. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Exercício de 2007, 2008 e seguintes. Desnecessidade de processo administrativo para correção dos valores da taxa de ocupação. Não caracterizada imposição de novo ônus. Atualização com base no valor do domínio pleno. Viabilidade legal.

1 - Cuidam os autos, na origem, de ação ordinária em que se discute o valor da taxa de ocupação de terreno de marinha. 2. No presente caso, a sentença proferida pelo Juízo de Primeiro Grau julgou procedente a demanda a fim de: i) declarar a nulidade do aumento da taxa de ocupação dos exercícios de 2007, 2008 e seguintes; condenar a União a: ii) recalcular a taxa de ocupação de 2007, 2008 e seguintes utilizando-se a base de cálculo cobrada no exercício de 2006, devidamente atualizada pelo IPCA-E; iii) a restituir ao autor o valor pago a maior a título de taxa de ocupação do exercício de 2007, devidamente atualizado pelo IPCA-E, desde a data do pagamento indevido, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação; iv) o pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. 3. O relator do acórdão recorrido manteve a sentença em todos os seus termos. Entretanto, houve voto divergente, acompanhado pelos demais julgadores da 4ª Turma do TRF da 4ª Região, reconhecendo a possibilidade de majoração da taxa de ocupação do imóvel por seu valor de mercado, desde que respeitado o processo administrativo, a fim de se resguardar o direito da ampla defesa. 4. Como disposto no CPC, art. 530, os embargos infringentes só são cabíveis quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, o que não ocorreu no caso, uma vez que o Tribunal a quo, na parte em que reformou a sentença de mérito, o fez tão somente para «ressalvar a possibilidade de alteração do valor do domínio útil mediante regular processo administrativo (fl. 117 dos autos), não modificando o mérito da sentença. De outro lado, não poderia a União sustentar a prevalência do voto vencido, na medida em que esse lhe era mais prejudicial. 5. A atualização da taxa de ocupação dos terrenos de marinha decorre da verificação, anual, do valor do domínio pleno do imóvel.... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO. INTIMAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO. INÉRCIA. TAXA DE OCUPAÇÃO DEVIDA.

Caso em exame: Trata-se de ação de imissão na posse em que buscam os autores a imissão de posse de imóvel arrematado em leilão e a fixação de taxa de ocupação em razão da inércia dos réus na desocupação do bem. A sentença julgou procedente o pedido. Apelo dos réus visando afastar as condenações no pagamento da taxa de ocupação e dos honorários advocatícios, alegando dificuldades financeiras. ... (Continua)

19 - TJSP IMISSÃO NA POSSE - IMÓVEL ADQUIRIDO REGULARMENTE EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL - TAXA DE OCUPAÇÃO DEVIDA AO AUTOR PELA INDISPONIBILIDADE DO BEM DEVIDA DESDE A DATA DA CITAÇÃO DOS RÉUS ATÉ A DATA DA IMISSÃO DO ADQUIRENTE NA POSSE DO IMÓVEL - TAXA DE OCUPAÇÃO FIXADA EM 1% AO MÊS SOBRE O VALOR DE ARREMATAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO LEI 6.514/1997, art. 37-A - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

20 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE OCUPAÇÃO DE IMÓVEL SITUADO NA TRAVESSA MADRE JACINTA, LOTE 16, GÁVEA, REFERENTE AO PERÍODO DE 05/06/2007 A 05/03/2009.

Trata-se de agravo de instrumento manejado contra decisão que, sob o fundamento de necessidade de dilação probatória, rejeitou a exceção de pré-executividade e manteve a recorrente no polo passivo de execução fiscal em que é perseguido crédito atinente a taxa de ocupação de imóvel, referente ao período de 05/06/2007 a 05/03/2009, no valor originário de R$ 53.905,18 (cinquenta e três mil, novecentos e cinco reais e dezoito centavos), ... (Continua)