1 - STJ Processual penal. Recurso em habeas corpus. Cheque. Garantia de dívida. Sustação posterior. Ação penal. Trancamento. Falta de justa causa. Atipicidade. Aferição do elemento subjetivo (dolo). Matéria imprópria à via eleita.
«1. Não há como apurar-se na via angusta do habeas corpus se a sustação dos cheques dados em garantia de pagamento de dívida pelo agravante decorreu de conduta dolosa. ... ()
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2 - TRT3 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Nexo causal. Direito. Obrigacional do trabalho. Responsabilidade da empresa. Acerto rescisório homologado pela entidade sindical. Pagamento através de cheque. Sustação posterior. Maltrato pessoal. Verba fixada em R$ R$ 912,30. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«O objetivo da indenização por danos morais é proporcionar à pessoa lesada uma satisfação diante de situação aflitiva vivenciada. O caso trazido resulta do repasse de um cheque a terceiro, em pagamento de dívida de mercearia, e o título de crédito informa a emissão pela ex-empregadora, com previsão de saque em conta corrente própria, mas em cheque nominal ao Reclamante. Repassando-o, o evento toma corpo ao se constatar a sua devolução, que incrimina o Autor por isso, menosprezando-o perante a sua comunidade e provocando-lhe dor moral. A só devolução trouxe situação vexatória em relação ao local em que o trabalhador residia, sendo daí inferida a propalação de notícia jocosa. Dano moral configurado.... ()
