1 - TRT2 Jornada de trabalho. Plantonista. Supressão de plantões. Incorporação ao salário. Direito adquirido. Enunciado 5/TST. CF/88, art. 5º, XXXVI.
«Servidor que por vários anos labora em plantões acaba por somar ao seu salário e ao seu «modus vivendi o valor acrescido. A incorporação se eleva ao direito adquirido (CF/88, art. 5º, XXXVI) e a modificação se torna inviável, salvo motivo ponderoso com vistas a falhas de plantonista, comprometedoras do serviço (Enunciado 51/TST).... ()
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2 - TRT2 Servidor público. Salário. Empregado público. Supressão de plantões.
«Necessidade de observância ao teto constitucional. Consubstancia ofensa à ordem constitucional vigente a inobservância ao limite remuneratório - com ofensa direta à moralidade administrativa - princípio que não comporta mitigação, ainda que acarrete eventual redução salarial. Inteligência do CF/88, art. 37, caput e inciso XI.... ()
