substabelecimento
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Representação. Mandato. Substabelecimento genérico. Requisitos. Embargos interpostos na vigência da Lei 11.496/2007. Ausência de dados que vinculem o substabelecimento ao processo. CPC/1973, art. 38.

«A exigência de que constem, do substabelecimento, o nome das partes e o número do processo ou qualquer outro dado que vincule o documento aos autos, não encontra amparo legal, pois o CCB/2002, no art. 655, permite o substabelecimento, mas não impõe sejam observadas as mesmas formalidades exigidas para o instrumento procuratório. Assim, não se pode exigir para o substabelecimento o atendimento a formalidades que a lei não prevê.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Ausência de cadeia completa de substabelecimento/procuração. Intimação para regularizar. Descumprimento. Juntada apenas do substabelecimento. Súmula 115/STJ.

1 - A decisão agravada consignou (fl. 196, e/STJ): « Mediante análise do recurso de FRISUL ALIMENTOS E SERVIÇOS LTDA, a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo e do recurso especial, Dra. Lorena Rodrigues França. É firme o entendimento do STJ de que a ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso (Súmula 115/STJ). Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou, limitando-se a apresentar à fl. 191, apenas um substabelecimento, sem a procuração originária para o seu substabelecente, Dr. Gilberto Vieira Leite Neto. Registre-se que o substabelecimento não subsiste por si só, sem uma procuração que lhe dê suporte, sendo impossível substabelecer um poder que não existe nos autos (AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Aldir Passarinho Junior, Segunda Seção, DJe de 10/10/2008.) Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado». ... (Continua)

3 - STJ processual civil. Ausência de cadeia completa de substabelecimento/PRocuração. Intimação para regularizar. Descumprimento. Juntada apenas do substabelecimento. Súmula 115/STJ.

1 - A decisão agravada consignou (fl. 4.435, e/STJ): «Mediante análise do recurso de SAVANA FOOD IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, Dr. Daniel Victor Ferreira Galo. É firme o entendimento do STJ de que a ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso (Súmula 115/STJ). Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou, limitando-se a apresentar à fl. 4.440, apenas um substabelecimento, sem a procuração originária para o seu substabelecente, Dr. Bruno Marcelo Rennó Braga. Registre-se que o substabelecimento não subsiste por si só, sem uma procuração que lhe dê suporte, sendo impossível substabelecer um poder que não existe nos autos (AgRg nos EREsp 685.903/RJ, relator Ministro Aldir Passarinho Junior, Segunda Seção, DJe de 10/10/2008.) Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado.. ... (Continua)

4 - TST Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Representação processual. Substabelecimento sem data. Procuração e substabelecimento juntados simultaneamente quando da interposição do recurso ordinário por «peticionamento eletrônico.

«O substabelecimento que não menciona a data de outorga dos poderes, mas que foi juntado aos autos na mesma data da procuração, por ocasião da interposição do recurso ordinário por «peticionamento eletrônico, não resulta em irregularidade de representação processual. O caso atrai a aplicação da Orientação Jurisprudencial 371 da SBDI-1/TST e dos artigos 244 do CPC/1973 e 662, e parágrafo único, do Código Civil, para afastar a irregularidade imposta pelo eg. Tribunal Regional. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Recurso. Ausência de procuração outorgada ao advogado. Vícios no substabelecimento. Súmula 115/STJ.não se conhece do recurso assinado por advogado cujo substabelecimento é irregular.

6 - STJ Advogado. Substabelecimento. Reconhecimento de firma. Desnecessidade. CPC/1973, art. 38.

«A instrumentalidade e economia processual faz inexigir do advogado constituído o reconhecimento de firma em simples substabelecimento.... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Gratuidade da justiça. Falta de comprovação da hipossuficiência. Indeferimento. Procuração. Advogado. Substabelecimento com reservas de iguais poderes. Não ocorrência de revogação do substabelecimento anterior. Decisão mantida.

«1 - Ausente comprovação da incapacidade econômica da parte, apesar de intimada para demonstrar sua hipossuficiência, deve ser indeferido o pedido de gratuidade da justiça. ... (Continua)

8 - TST Mandato. Substabelecimento. Ausência de poderes expressos para substabelecer. Validade do substabelecimento. Orientação Jurisprudencial 108/TST-SBDI-1. CCB, art. 1.300, §§ 1º e 2º. CPC/1973, art. 38. CF/88, art. 5º, LV.

«A jurisprudência sedimentada na Orientação Jurisprudencial 108/TST-SBDI-1 segue no sentido de serem válidos os atos processuais praticados pelo substabelecido, na forma do disposto no CCB, art. 1.300, §§ 1º e 2º, ainda que na procuração que lhe fora outorgada pela parte não conste expressamente poderes para substabelecer o mandato. As exceções à regra encontram-se previstas no CPC/1973, art. 38, razão pela qual a exigência no sentido de o substabelecimento de mandato requerer a outorga de poderes expressos para substabelecer implica cerceamento de defesa, sendo forçoso concluir pela ofensa ao CF/88, art. 5º, LV.... (Continua)

9 - STJ Advogado. Substabelecimento. Intimação.

«O só fato de o advogado substabelecente residir em outra comarca não é causa necessária para que se anule o processo no qual as intimações continuaram sendo feitas em seu nome, se antes disso ele, apesar da diversidade de sede, sempre teve condições de bem desempenhar o mandato.... (Continua)

10 - TRT3 Recurso ordinário. Irregularidade de representação processual. Substabelecimento sem procuração.

«O instrumento de substabelecimento não subsiste isoladamente, sendo indispensável a prévia exibição da procuração passada ao advogado substabelecente a fim de se comprovar a legítima outorga originária de poderes.... (Continua)

11 - TRT18 Irregularidade de representação. Substabelecimento anterior à procuração. Irregularidade. Recurso não conhecido.

«A teor do entendimento cristalizado na Súmula 395/TST, IV, configura irregularidade de representação processual o substabelecimento de mandato feito antes da outorga passada ao advogado substabelecente. Assim, diante da inexistência de instrumento de mandato conferindo poderes ao advogado substabelecente, anterior ao substabelecimento passado ao subscritor do apelo, impõe-se o não conhecimento do recurso ordinário da reclamada, por inexistente.... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ausência de procuração ou de cadeia completa de substabelecimento de poderes ao subscritor do recurso especial. Substabelecimento posterior à interposição do apelo. Súmula 115/STJ. Agravo desprovido.

1 - Na hipótese de recurso interpo sto por advogado sem procuração nos autos, se a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não o faz no prazo assinado, não se conhece do pleito recursal, de acordo com o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ausência de procuração ou de cadeia completa de substabelecimento de poderes ao subscritor do recurso especial. Substabelecimento posterior à interposição do apelo. Súmula 115/STJ. Agravo desprovido.

1 - Na hipótese de recurso interpo sto por advogado sem procuração nos autos, se a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não o faz no prazo assinado, não se conhece do pleito recursal, de acordo com o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC. ... (Continua)

14 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - DIREITO DO ADVOGADO - SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES - RENÚNCIA TÁCITA AO MANDATO JUDICIAL QUE NÃO APROVEITA AOS DIREITOS ADQUIRIDOS PELO ADVOGADO ANTES DO SUBSTABELECIMENTO - DIREITO DO SUBSTABELECENTE DESAFIA AÇÃO AUTÔNOMA - RESERVA DE HONORÁRIOS - EXCLUSÃO. «O

substabelecimento sem reserva de poderes, por si só, importa renúncia ao mandato judicial, sendo desnecessária manifestação expressa do substabelecente no sentido de que deixará de representar o outorgante (HC 326.861/SP), todavia, «a simples concessão de substabelecimento sem reserva não configura renúncia tácita aos direitos adquiridos antes do substabelecimento (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ) devendo a verba do advogado que substabeleceu ser perseguida em ação autônoma. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento. Intimação para sanar o vício. Substabelecimento com data posterior à do protocolo do recurso. Irregularidade da representação processual. Súmula 115/STJ.

1 - A agravante foi intimada para apresentar, no prazo legal de 5 (cinco) dias, procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à advogada subscritora do agravo e do recurso especial. Contudo, embora intimada para regularização do vício, juntou substabelecimento com data posterior à da interposição dos recursos.... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento de poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial. Substabelecimento posterior à interposição do apelo. Súmula 115/STJ. Agravo desprovido.

1 - Na hipótese de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, se a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não o faz no prazo assinado, não se conhece do pleito recursal, de acordo com o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015. ... (Continua)

17 - STJ Advogado. Substabelecimento. Intimação.

«É pacífico no STJ o entendimento de que, sendo vários os advogados da parte, basta a intimação de um deles. Na hipótese, a advogada substabelecida reside na comarca onde foi ajuizada a ação e o advogado substabelecente reside no Rio de Janeiro e nestes casos têm alguns precedentes desta Corte no sentido de ser necessária a inclusão do nome do advogado substabelecido, ainda que não haja requerimento neste sentido. Entendo que, no caso, deve constar o nome do advogado substabelecido nas publicações.... (Continua)

18 - TST Recurso de revista. Recurso de revista. Representação processual. Substabelecimento genérico.

«Esta colenda Corte possui o entendimento de que é desnecessária a indicação, no substabelecimento, do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos, uma vez que o artigo 655 do CC não impõe sejam observadas, nesse documento, as mesmas formalidades exigidas para o instrumento de procuração. Precedentes. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração ou de cadeia completa de substabelecimento de poderes ao subscritor do agravo em recurso especial e recurso especial. Substabelecimento posterior à interposição do apelo. Súmula 115/STJ. Agravo desprovido.

1 - Na hipótese de recurso interpo sto por advogado sem procuração nos autos, se a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não o faz no prazo assinado, não se conhece do pleito recursal, de acordo com o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração ou de cadeia completa de substabelecimento de poderes ao subscritor do agravo em recurso especial e recurso especial. Substabelecimento posterior à interposição do apelo. Súmula 115/STJ. Agravo desprovido.

1 - Na hipótese de recurso interpo sto por advogado sem procuração nos autos, se a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não o faz no prazo assinado, não se conhece do pleito recursal, de acordo com o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015. ... (Continua)