sobreestadia de containers
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sobreestadia de containers. Acordo firmado em outra demanda. Manutenção do nome da autora em lista de inadimplentes. Ausência de irregularidade. Sentença mantida. Recurso desprovido

2 - TJSP Prescrição. Prazo. Contrato. Transporte marítimo. Direito de cobrança de sobreestadia de «containers. Incidência do prazo ânuo a contar da data da devolução dos «containers. Ultrapassado esse prazo, sem a ocorrência de qualquer causa de interrupção, não cabe mais a cobrança. Prescrição reconhecida. Recurso provido.

3 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte marítimo. Cobrança. Sobreestadia de containers. Parcial procedência do pedido inicial. Caracterização do atraso. Ausência de justificativa plausível. A cobrança de sobreestadia constitui indenização pelo uso do container fora do prazo estabelecido de isenção de pagamento (free time). Recurso provido.

4 - STJ Prazo prescricional. Marinha mercante. Comercial. Prescrição. Termo inicial. Sobreestadia de «containers». Precedente do STJ. CCom, art. 449, 3. Lei 6.288/1975, art. 3º.

«A sobrestadia de «container» se equipara, para os efeitos da prescrição, sobreestadia de navio (REsp 176.903), mas o termo inicial do prazo só inicia após a devolução do «container», porque antes disso o respectivo proprietário não sabe qual a extensão do seu direito.»... (Continua)

5 - STJ Prazo prescricional. Marinha mercante. Comercial. Prescrição. Termo inicial. Sobreestadia de «containers». Precedente do STJ. CCom, art. 449, 3. Lei 6.288/1975, art. 3º.

«A sobrestadia de «container» se equipara, para os efeitos da prescrição, sobreestadia de navio (REsp 176.903), mas o termo inicial do prazo só inicia após a devolução do «container», porque antes disso o respectivo proprietário não sabe qual a extensão do seu direito.»... (Continua)

6 - STJ Transporte marítimo. Prazo prescricional. Prescrição. Sobreestadia de «containers. Indenização pelos prejuízos. CCom, art. 449, inc. 3º. Lei 6.288/75, art. 3º. Amplas consideraçõe sobre o tema.

«Na sobreestadia do navio, a carga ou a descarga excedem o prazo contratado; na sobreestadia do «container, a devolução deste se dá após o prazo usual no porto de destino. Num caso e noutro, as ações que perseguem a indenização pelos respectivos prejuízos estão sujeitas à regra do CCOM, art. 449, 3º.... (Continua)

7 - STJ Transporte marítimo. Prazo prescricional. Prescrição. Sobreestadia de «containers. Indenização pelos prejuízos. CCom, art. 449, inc. 3º. Lei 6.288/75, art. 3º. Amplas consideraçõe sobre o tema.

«Na sobreestadia do navio, a carga ou a descarga excedem o prazo contratado; na sobreestadia do «container, a devolução deste se dá após o prazo usual no porto de destino. Num caso e noutro, as ações que perseguem a indenização pelos respectivos prejuízos estão sujeitas à regra do CCOM, art. 449, 3º.... (Continua)

8 - TJSP Prazo. Ação de cobrança por sobreestadia de «containers. Prescrição. Ocorrência. Transporte marítimo de cargas. Tendo-se por termo inicial a data da devolução dos «containers, ocasião em que a apelada teve conhecimento da extensão dos seus direitos, verifica-se que entre tal data e a distribuição da ação ou da citação válida decorreu prazo superior a um ano, operando-se a prescrição, nos termos do CCOM, art. 449, 3º. Negaram provimento à apelação principal e deram provimento parcial ao recurso adesivo.

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE TRANSPORTE MARÍTIMO. COBRANÇA DE TAXA DE SOBREESTADIA DE CONTAINER (DEMURRAGE). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 4.715,00 (QUATRO MIL E SETECENTOS E QUINZE REAIS). IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA RÉ, QUE ALEGA NÃO TER PACTUADO COM RELAÇÃO ÀS DESPESAS DE SOBREESTADIAS, BEM COMO QUE A AUTORA DEIXOU DE COMPROVAR QUE REALMENTE HOUVE A SOBREESTADIA DA CARGA. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS ANEXADOS AOS AUTOS QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO DA LIDE. CONTRATO ASSINADO PELAS PARTES QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE A RESPONSABILIDADE DA RÉ PELA DEVOLUÇÃO DOS CONTAINERES, DENTRO DO PRAZO ESTIPULADO E RESPEITANDO OS DIAS LIVRES (SETE DIAS SEM COBRANÇA), SOB PENA DE PAGAMENTO DAS DIÁRIAS EXCEDENTES. AUTORA QUE FOI COBRADA POR DESPESAS DE SOBREESTADIA DE CONTAINERS QUE NÃO FORAM DESCARREGADOS PELA RÉ NO PRAZO CONTRATADO. DEVER DE INDENIZAR A TRANSPORTADORA COMO PREVISTO NO CONTRATO. RÉ QUE NÃO PODE SE ESCUSAR DE PAGAR O VALOR PACTUADO SOB A AFIRMAÇÃO DE DESCONHECIMENTO E DE NÃO TER ANUÍDO COM A COBRANÇA DE SOBREESTADIA POIS, ALÉM DA EXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL, TAL PRÁTICA É DE CONHECIMENTO NOTÓRIO NESTE TIPO DE SERVIÇO, TANTO QUE INCORPORADO EM NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO COMO USOS E COSTUMES NO TRANSPORTE INTERNACIONAL MARÍTIMO DE MERCADORIAS. JURISPRUDÊNCIA DESTE TJRJ. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de cobrança de despesas de sobreestadia de containers. Cumprimento de sentença. Dificuldade para satisfação do crédito exequendo. Resistência da sociedade empresária em quitar o débito ou indicar bens à penhora. Tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis via SisbaJud, RenaJud e InfoJud. Desconsideração da personalidade jurídica. Possibilidade. Empresa executada não localizada no endereço onde deveria funcionar. Dissolução irregular configurada quando do cumprimento do mandado de penhora e avaliação de bens. Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes. Inteligência da Súmula 435/STJ. Fator que evidencia o abuso da personalidade jurídica pelo desvio de finalidade, com a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores. Subsunção da situação fática à norma insculpida no CCB, art. 50. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

11 - STJ Tributário e processo civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/1973, art. 535. Inexistência de violação. Caracterizada a retenção indevida de mercadoria. Responsabilidade pelas despesas de armazenagem e demurrage. Súmula 7/STJ.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, IIo acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando a Corte de origem obrigada a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. ... (Continua)