1 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Ação indenizatória. Corretagem. Imobiliária. Sinal de negócio e princípio de pagamento. Comissão que é devida com o aperfeiçoamento do negócio. Contratação de serviços. Compra de imóvel não efetivada. Bem que não estava desmembrado. Existência de danos materiais e danos morais. Dano moral fixada em R$ 3.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 420, 722 e 927.
«A Autora contratou os serviços dos Réus para a intermediação de compra de imóvel, sendo que em 08/06/2007 efetuou o pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais) em favor dos Demandados, a título de reforço de sinal e princípio de pagamento, referente a imóvel sito na rua Piraque 51 fundos – Madureira – RJ (fls.12). ... ()
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2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DISTRATO DE INSTRUMENTO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.APELAÇÃO 1 (REQUERIDA) - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, AFASTADA - EMPRESA QUE INTEGROU O NEGÓCIO JURÍDICO E FIRMOU O INSTRUMENTO DE DISTRATO - MÉRITO - PRETENSÃO DE RETENÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM, REJEITADA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RETENÇÃO INTEGRAL DAS ARRAS - IMPOSSIBILIDADE - SINAL DE NEGÓCIO E PRINCÍPIO DE PAGAMENTO
- RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Aempresa que integrou o negócio jurídico é parte legítima para responder por eventuais valores a serem restituídos.2. Inexistindo demonstração da atuação de corretor na negociação, é indevida a retenção de valor a título de comissão de corretagem.3. As arras confirmatórias não são passíveis de retenção, mesmo no caso de rescisão contratual por culpa do comprador.APELAÇÃO 2 (AUTOR) - PLEITO DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE RETENÇÃO DE 25% PARA 10% DOS VALORES PAGOS - NÃO ACOLHIMENTO - PERCENTUAL FIXADO ADEQUADO AO CASO CONCRETO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO, REJEITADA - RESCISÃO CONTRATUAL QUE IMPLICA EM DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - NÃO CABIMENTO - RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DO COMPRADOR - DIVERGÊNCIA SOBRE O VALOR A RESTITUIR QUE NÃO ENSEJA REPARAÇÃO MORAL ... ()
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3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO. SENTENÇA QUE CONCLUIU PELA CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR, SENDO DEVIDA A RETENÇÃO DO VALOR PAGO. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE.
Autor que pretende obter a devolução das arras relativas à promessa de compra e venda firmada com a ré. ... ()
