Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DISTRATO DE INSTRUMENTO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.APELAÇÃO 1 (REQUERIDA) - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, AFASTADA - EMPRESA QUE INTEGROU O NEGÓCIO JURÍDICO E FIRMOU O INSTRUMENTO DE DISTRATO - MÉRITO - PRETENSÃO DE RETENÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM, REJEITADA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RETENÇÃO INTEGRAL DAS ARRAS - IMPOSSIBILIDADE - SINAL DE NEGÓCIO E PRINCÍPIO DE PAGAMENTO

empresa que integrou o negócio jurídico é parte legítima para responder por eventuais valores a serem restituídos.2. Inexistindo demonstração da atuação de corretor na negociação, é indevida a retenção de valor a título de comissão de corretagem.3. As arras confirmatórias não são passíveis de retenção, mesmo no caso de rescisão contratual por culpa do comprador.APELAÇÃO 2 (AUTOR) - PLEITO DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE RETENÇÃO DE 25% PARA 10% DOS VALORES PAGOS - NÃO ACOLHIMENTO - PERCENTUAL FIXADO ADEQUADO AO CASO CONCRETO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO, REJEITADA - RESCISÃO CONTRATUAL QUE IMPLICA EM DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - NÃO CABIMENTO - RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DO COMPRADOR - DIVERGÊNCIA SOBRE O VALOR A RESTITUIR QUE NÃO ENSEJA REPARAÇÃO MORAL ... (Continua)