1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE ABSOLVEU OS RÉUS DA PRATICA DO CRIME PREVISTO NO art. 157§ 2º, S II DO CÓDIGO PENAL - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO AO ARGUMENTO DE MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - FRAGILIDADE PROBATÓRIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLVITÓRIA QUE SE IMPÕE -DESPROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL.
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2 - STJ Administrativo. Servidor público. Policial militar. Reintegração ao cargo. Sentença absolvitória com fundamento no CPP, art. 439, «cM. Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Ausência. Precedentes do STJ. Lei 12.016/2009. CPP, art. 386, IV.
«1. O STJ pacificou entendimento no sentido de que a absolvição na esfera criminal, por ausência de prova nos autos relativa ao fato de ter o acusado concorrido para a infração penal, não tem o condão de excluir a condenação administrativa. 2. Recurso especial a que se nega provimento.... ()
