Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE ABSOLVEU OS RÉUS DA PRATICA DO CRIME PREVISTO NO art. 157§ 2º, S II DO CÓDIGO PENAL - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO AO ARGUMENTO DE MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - FRAGILIDADE PROBATÓRIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLVITÓRIA QUE SE IMPÕE -DESPROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL.
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