1 - TJRJ Apelação Cível. Ação de cobrança. Veículo acautelado no «pátio legal em razão de ilícito penal. Ônus do arrendador. Pagamento de diárias. Responsabilidade da instituição financeira. Ausência de cerceamento de defesa, uma vez não houve erro de digitação e sim ausência de outorga de poderes para regular representação processual da parte ré, o que não é causa para desconstituição da revelia decretada. Prescrição decenal: não dispondo a lei de outro prazo, aplica-se ao presente caso o prazo decenal, previsto no CCB, art. 205. A cobrança dos valores pretendidos está prevista na Lei 6575/78, bem como nas Resoluções 755 e 822 da Secretaria de Segurança Pública (SSP), tendo o réu sido devidamente comunicado, por telegrama, para retirar o veículo recuperado do pátio legal no prazo de três dias úteis sem custo. Inaplicáveis aos depósitos de veículos no denominado «pátio legal, normas previstas no Código de Trânsito Brasileiro para a prática de infrações administrativas. Precedentes desta Corte e do S.T.J. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MOTOCICLETA ROUBADA, RECUPERADA APÓS DOIS DIAS E CUSTODIADA EM DEPÓSITO PÚBLICO POR 01 (UM) ANO SEM A DEVIDA COMUNICAÇÃO AO PROPRIETÁRIO. PRIVAÇÃO DE USO E DETERIORAÇÃO DO VEÍCULO EXPOSTO AO AR LIVRE. DANO MORAL CARACTERIZADO.
Tratando-se de responsabilidade objetiva do Estado, para atribuição do dever de indenizar é preciso caracterizar o dano que tenha nexo de causalidade entre a ação ou omissão estatal, conforme preceitua o § 6º, da CF/88, art. 37. ... ()
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3 - TJDF JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. VEÍCULO EM SITUAÇÃO DE ABANDONO. OPERAÇÃO DF LIVRE DE CARCAÇAS. REMOÇÃO DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
1. Trata-se de Recurso Inominado, interposto em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, que pretendiam a condenação do DETRAN/DF a devolver ao autor, sem ônus, o veículo Renault Clio, placa EZF3D02, apreendido na Operação DF Livre de Carcaças na data de 25/04/2024. ... ()
