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Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

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Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de penhora de 15% dos proventos de aposentadoria da executada em cumprimento de sentença de ação monitória. ... (Continua)

2 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. MENOR QUE PASSOU A RESIDIR COM O GENITOR. COMPROVAÇÃO. DEVER DA GENITORA DE CONTRIBUIR PARA O SUSTENTO DO FILHO. FIXAÇÃO DO ENCARGO COM BASE NOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DA ALIMENTANTE. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO FINANCEIRA DESCONHECIDA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

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Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos de intitulada Ação de Modificação de Guarda c/c Revisional de Alimentos, indeferiu a fixação de alimentos provisórios, a serem pagos pela requerida, em favor de seu filho adolescente. Pleiteia o agravante a reforma da decisão combatida, para que sejam fixados alimentos provisórios no percentual de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos da agravada. ... (Continua)

3 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PACIENTE PORTADORA DE NEUROMIELITE ÓPTICA SORONEGATIVA. SATRALIZUMABE 120MG. TESES FIRMADAS PELO STF (TEMAS 6 E 1234). OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. INCLUSÃO DA UNIÃO FEDERAL NO POLO PASSIVO. INVIABILIDADE. FÁRMACO NÃO INCORPORADO AO SUS. REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STF. PREENCHIMENTO. DISPENSAÇÃO DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

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Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência para determinar ao ente público que forneça à autora, de forma contínua, o medicamento Satralizumabe 120mg. ... (Continua)

4 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. FHEMIG. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DIREITOS TRABALHISTAS RESIDUAIS. JULGAMENTO CONJUGADO DOS TEMAS 916 E 551 DA REPERCUSSÃO GERAL. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. PROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA POR EX-SERVIDORAS CONTRATADAS TEMPORARIAMENTE PELA FHEMIG - FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, EM FACE DA NULIDADE DOS VÍNCULOS MANTIDOS COM BASE NA REVOGADA LE 10.254/1990. AS AUTORAS REQUEREM O PAGAMENTO DE DIVERSAS VERBAS DE NATUREZA TRABALHISTA: HORAS EXTRAS, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, INTERVALO INTRAJORNADA, ADICIONAL NOTURNO, SALÁRIO EM DOBRO POR FERIADOS TRABALHADOS, FÉRIAS COM TERÇO CONSTITUCIONAL, 13º SALÁRIO, FGTS E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. O JUÍZO DE ORIGEM RECONHECEU A NULIDADE DOS CONTRATOS E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO APENAS DO FGTS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AS AUTORAS APELAM SUSTENTANDO QUE FAZEM JUS ÀS DEMAIS VERBAS POR FORÇA DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE, DIANTE DA NULIDADE DOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS FIRMADOS COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, AS SERVIDORAS FAZEM JUS A OUTRAS VERBAS ALÉM DO FGTS; (II) ESTABELECER SE É POSSÍVEL RECONHECER O DIREITO A ADICIONAIS, HORAS EXTRAS E DEMAIS VERBAS PLEITEADAS, AINDA QUE AUSENTE VÍNCULO FORMAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO JULGAR O TEMA 916 DA REPERCUSSÃO GERAL (RE Acórdão/STF), FIXOU A TESE DE QUE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA EM DESCONFORMIDADE COM O CF/88, art. 37, IX NÃO GERA EFEITOS JURÍDICOS VÁLIDOS, SALVO O DIREITO À REMUNERAÇÃO PELO PERÍODO EFETIVAMENTE TRABALHADO E AO FGTS NOS TERMOS DO LEI 8.036/1990, art. 19-A. 4. NO JULGAMENTO DO TEMA 551 (RE Acórdão/STF), A CORTE ASSENTOU QUE SERVIDORES TEMPORÁRIOS NÃO TÊM DIREITO A 13º SALÁRI O E FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL, SALVO SE HOUVER PREVISÃO CONTRATUAL/LEGAL OU COMPROVADO DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. 5. EM RAZÃO DAS REITERADAS RENOVAÇÕES DOS CONTRATOS DAS AUTORAS, COM DURAÇÃO DE 5 A 8 ANOS, CONFIGURA-SE DESVIRTUAMENTO DA TEMPORARIEDADE, O QUE AUTORIZA O DEFERIMENTO DAS FÉRIAS COM O TERÇO CONSTITUCIONAL E DO 13º SALÁRIO, NOS TERMOS DO TEMA 551. 6. NÃO SE RECONHECE O DIREITO ÀS HORAS EXTRAS, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, ADICIONAL NOTURNO, INTERVALO INTRAJORNADA OU SALÁRIO EM DOBRO POR FERIADOS, POIS TAIS PARCELAS SÃO TÍPICAS DE VÍNCULO REGIDO PELA CLT E SÃO INDEVIDAS EM CONTRATOS ADMINISTRATIVOS NULOS, NOS TERMOS DOS TEMAS 916 E 511 DO STF. 7. O PAGAMENTO DAS VERBAS DEVIDAS (FÉRIAS COM TERÇO, 13º SALÁRIO E FGTS) SERÁ APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, OBSERVANDO-SE OS CRITÉRIOS DO CONTRATO ORIGINAL E, QUANTO AOS ENCARGOS, SERÁ APLICADA A TAXA SELIC A PARTIR DE 09/12/2021, CONFORME A Emenda Constitucional 113/2021. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O SERVIDOR CONTRATADO TEMPORARIAMENTE DE FORMA IRREGULAR FAZ JUS AO FGTS, ÀS FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL E AO 13º SALÁRIO, QUANDO COMPROVADO O DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO. 2. VERBAS TRABALHISTAS TÍPICAS DE RELAÇÃO REGIDA PELA CLT, COMO HORAS EXTRAS, ADICIONAIS, INTERVALO INTRAJORNADA E FERIADOS EM DOBRO, SÃO INDEVIDAS EM CASO DE NULIDADE DO VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO. 3. A CONJUGAÇÃO DOS TEMAS 916 E 551 DO STF AUTORIZA O RECONHECIMENTO DE CERTOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS TRABALHISTAS MESMO NA HIPÓTESE DE NULIDADE DO CONTRATO, QUANDO CARACTERIZADA A FRAUDE À TEMPORARIEDADE. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 37, IX; LEI 8.036/1990, ART. 19-A; Emenda Constitucional 113/2021, ART. 3º; LE/MG 10.254/1990, ARTS. 10 E 11. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE Acórdão/STF (TEMA 916), REL. MIN. TEORI ZAVASCKI, PLENÁRIO, J. 30.03.2017; STF, RE Acórdão/STF (TEMA 551), REL. MIN. LUIZ FUX, PLENÁRIO, J. 02.08.2022; STF, RE 1.500.990 (