Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. FHEMIG. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DIREITOS TRABALHISTAS RESIDUAIS. JULGAMENTO CONJUGADO DOS TEMAS 916 E 551 DA REPERCUSSÃO GERAL. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. PROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA POR EX-SERVIDORAS CONTRATADAS TEMPORARIAMENTE PELA FHEMIG - FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, EM FACE DA NULIDADE DOS VÍNCULOS MANTIDOS COM BASE NA REVOGADA LE 10.254/1990. AS AUTORAS REQUEREM O PAGAMENTO DE DIVERSAS VERBAS DE NATUREZA TRABALHISTA: HORAS EXTRAS, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, INTERVALO INTRAJORNADA, ADICIONAL NOTURNO, SALÁRIO EM DOBRO POR FERIADOS TRABALHADOS, FÉRIAS COM TERÇO CONSTITUCIONAL, 13º SALÁRIO, FGTS E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. O JUÍZO DE ORIGEM RECONHECEU A NULIDADE DOS CONTRATOS E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO APENAS DO FGTS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AS AUTORAS APELAM SUSTENTANDO QUE FAZEM JUS ÀS DEMAIS VERBAS POR FORÇA DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE, DIANTE DA NULIDADE DOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS FIRMADOS COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, AS SERVIDORAS FAZEM JUS A OUTRAS VERBAS ALÉM DO FGTS; (II) ESTABELECER SE É POSSÍVEL RECONHECER O DIREITO A ADICIONAIS, HORAS EXTRAS E DEMAIS VERBAS PLEITEADAS, AINDA QUE AUSENTE VÍNCULO FORMAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO JULGAR O TEMA 916 DA REPERCUSSÃO GERAL (RE Acórdão/STF), FIXOU A TESE DE QUE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA EM DESCONFORMIDADE COM O CF/88, art. 37, IX NÃO GERA EFEITOS JURÍDICOS VÁLIDOS, SALVO O DIREITO À REMUNERAÇÃO PELO PERÍODO EFETIVAMENTE TRABALHADO E AO FGTS NOS TERMOS DO LEI 8.036/1990, art. 19-A. 4. NO JULGAMENTO DO TEMA 551 (RE Acórdão/STF), A CORTE ASSENTOU QUE SERVIDORES TEMPORÁRIOS NÃO TÊM DIREITO A 13º SALÁRI O E FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL, SALVO SE HOUVER PREVISÃO CONTRATUAL/LEGAL OU COMPROVADO DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. 5. EM RAZÃO DAS REITERADAS RENOVAÇÕES DOS CONTRATOS DAS AUTORAS, COM DURAÇÃO DE 5 A 8 ANOS, CONFIGURA-SE DESVIRTUAMENTO DA TEMPORARIEDADE, O QUE AUTORIZA O DEFERIMENTO DAS FÉRIAS COM O TERÇO CONSTITUCIONAL E DO 13º SALÁRIO, NOS TERMOS DO TEMA 551. 6. NÃO SE RECONHECE O DIREITO ÀS HORAS EXTRAS, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, ADICIONAL NOTURNO, INTERVALO INTRAJORNADA OU SALÁRIO EM DOBRO POR FERIADOS, POIS TAIS PARCELAS SÃO TÍPICAS DE VÍNCULO REGIDO PELA CLT E SÃO INDEVIDAS EM CONTRATOS ADMINISTRATIVOS NULOS, NOS TERMOS DOS TEMAS 916 E 511 DO STF. 7. O PAGAMENTO DAS VERBAS DEVIDAS (FÉRIAS COM TERÇO, 13º SALÁRIO E FGTS) SERÁ APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, OBSERVANDO-SE OS CRITÉRIOS DO CONTRATO ORIGINAL E, QUANTO AOS ENCARGOS, SERÁ APLICADA A TAXA SELIC A PARTIR DE 09/12/2021, CONFORME A Emenda Constitucional 113/2021. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O SERVIDOR CONTRATADO TEMPORARIAMENTE DE FORMA IRREGULAR FAZ JUS AO FGTS, ÀS FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL E AO 13º SALÁRIO, QUANDO COMPROVADO O DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO. 2. VERBAS TRABALHISTAS TÍPICAS DE RELAÇÃO REGIDA PELA CLT, COMO HORAS EXTRAS, ADICIONAIS, INTERVALO INTRAJORNADA E FERIADOS EM DOBRO, SÃO INDEVIDAS EM CASO DE NULIDADE DO VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO. 3. A CONJUGAÇÃO DOS TEMAS 916 E 551 DO STF AUTORIZA O RECONHECIMENTO DE CERTOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS TRABALHISTAS MESMO NA HIPÓTESE DE NULIDADE DO CONTRATO, QUANDO CARACTERIZADA A FRAUDE À TEMPORARIEDADE. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 37, IX; LEI 8.036/1990, ART. 19-A; Emenda Constitucional 113/2021, ART. 3º; LE/MG 10.254/1990, ARTS. 10 E 11. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE Acórdão/STF (TEMA 916), REL. MIN. TEORI ZAVASCKI, PLENÁRIO, J. 30.03.2017; STF, RE Acórdão/STF (TEMA 551), REL. MIN. LUIZ FUX, PLENÁRIO, J. 02.08.2022; STF, RE 1.500.990 (