revisao do valor
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação / reexame necessário . Acidente do trabalho. Lesão por esforço repetitivo («ler). Auxílio-acidente concedido. Admissibilidade, pois presentes nexo e redução da capacidade laborativa. Benefício devido a partir do dia seguinte da alta médica. Valor do salário benefício fixado desde logo na sentença. Pretensão contida no apelo da obreira de modificar o montante estabelecido, com base nas disposições contidas no art. 29, § 5º, da Lei 8213/91. Descabimento. Revisão do valor não postulada na exordial. Modificação do pedido e discussão de tema diverso do objeto da ação. Recurso voluntário da autarquia não conhecido, bem como o apelo da autora, com observação.

2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Processo civil. Dano moral. Revisão do valor fixado. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

«1. A parte agravante deve infirmar todos os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles (verbete sumular 182/STJ). ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO DO ITCMD. VALOR VENAL DE REFERÊNCIA DO ITBI. MAJORAÇÃO VIo Decreto ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO VALOR VENAL DO IPTU. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE ARBITRAMENTO. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO E APELAÇÃO PROVIDA.

Reexame necessário e recurso de apelação interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo contra sentença que concedeu a segurança em favor dos impetrantes, determinando a aplicação do valor venal utilizado para o IPTU como base de cálculo do ITCMD, referente a imóvel transmitido por sucessão. ... (Continua)

4 - TJSP RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR INATIVO. PRETENDIDA REVISÃO DO VALOR DA CONTRIBUIÇÃO DE CUSTEIO DO SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES. Reforma da previdência (Lei 13.954/2019) . Aumento da alíquota previdenciária. Lei que altera lei estadual. Inexistência de direito adquirido. Ilegalidade reconhecida. Aplicação do Tema 1177, do STF. Recurso parcialmente Ementa: RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR INATIVO. PRETENDIDA REVISÃO DO VALOR DA CONTRIBUIÇÃO DE CUSTEIO DO SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES. Reforma da previdência (Lei 13.954/2019) . Aumento da alíquota previdenciária. Lei que altera lei estadual. Inexistência de direito adquirido. Ilegalidade reconhecida. Aplicação do Tema 1177, do STF. Recurso parcialmente provido no que tange à verificação de eventual compensação por ocasião da declaração de ajuste anual do imposto de renda descontado em folha, observando-se a modulação dos efeitos da decisão vinculante conforme julgamento de embargos de declaração no dia 05/09/2022.

5 - TJSP Policial militar inativo - Revisão do valor da contribuição de custeio do sistema previdenciário especial - Inconstitucionalidade da lei verificada - Impossibilidade da cobrança de contribuição previdenciária nos moldes da lei 13.954/19 - Lei que não deve ser aplicada aos militares estaduais inativos - Tema 1177 do sistema de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal - Sentença de Ementa: Policial militar inativo - Revisão do valor da contribuição de custeio do sistema previdenciário especial - Inconstitucionalidade da lei verificada - Impossibilidade da cobrança de contribuição previdenciária nos moldes da lei 13.954/19 - Lei que não deve ser aplicada aos militares estaduais inativos - Tema 1177 do sistema de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal - Sentença de procedência - Parcial reforma para se adotar a modulação decidia em sede de decisão em embargos de declaração no STF - Recurso parcialmente provido.

6 - TJSP Recurso inominado - Servidor público estadual - Secretaria da Saúde - Pretensão de revisão do valor dos quinquênios mediante inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo - Natureza propter laborem - LCE 432/1985, art. 7º - Verba de caráter transitório não integra a base de cálculo do adicional temporal - Recurso improvido.

7 - TJSP RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR INATIVO. PRETENDIDA REVISÃO DO VALOR DA CONTRIBUIÇÃO DE CUSTEIO DO SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES. Reforma da previdência (Lei 13.954/2019) . Aumento da alíquota previdenciária. Lei que altera lei estadual. Inexistência de direito adquirido. Ilegalidade reconhecida. Aplicação do Tema 1177, do STF. Recurso parcialmente Ementa: RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR INATIVO. PRETENDIDA REVISÃO DO VALOR DA CONTRIBUIÇÃO DE CUSTEIO DO SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES. Reforma da previdência (Lei 13.954/2019) . Aumento da alíquota previdenciária. Lei que altera lei estadual. Inexistência de direito adquirido. Ilegalidade reconhecida. Aplicação do Tema 1177, do STF. Recurso parcialmente provido no que tange à verificação de eventual compensação por ocasião da declaração de ajuste anual do imposto de renda descontado em folha, observando-se a modulação dos efeitos da decisão vinculante conforme julgamento de embargos de declaração no dia 05/09/2022.

8 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Possibilidade de revisão do quantum indenizatório diante das particularidades do caso concreto. Valor de R$ 30.000,00. Fixado com base na razoabilidade. Agravo do município não provido.

1 - Cuida-se os autos de ação de indenização de danos morais ajuizada contra a Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais, decorrente de prisão ilegal. A Corte de origem, por maioria, reformou a sentença proferida, reduzindo o valor da indenização pelos danos morais de R$ 70.000,00 para R$ 10.000,00. ... (Continua)

9 - TJSP RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR INATIVO. PRETENDIDA REVISÃO DO VALOR DA CONTRIBUIÇÃO DE CUSTEIO DO SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES. Reforma da previdência (Lei 13.954/2019) . Aumento da alíquota previdenciária. Lei que altera lei estadual. Inexistência de direito adquirido. Ilegalidade reconhecida. Aplicação do Tema 1177, do STF. Condenação da Fazenda Estadual a devolver os valores cobrados indevidamente, a serem aferidos em sede de liquidação. Recurso improvido. Sentença mantida.

10 - TJSP APELAÇÃO. EMPREITADA. AÇÃO DE COBRANÇA. RECONVENÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO A MAIOR E PAGAMENTO DE MULTA.

Demanda ajuizada pela empreiteira em face da consumidora. Pretensão inicial parcialmente procedente. Ré-reconvinte condenada ao pagamento do saldo devedor do contrato, do montante devido pelos acréscimos no projeto e da multa contratual estabelecida em razão da mora. Sucumbência recíproca. Pedidos reconvencionais improcedentes. Inconformismo das partes. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Princípio do livre convencimento motivado. Elementos de prova constantes nos autos que são suficientes para a adequada composição da lide. Obra realizada há 7 anos. PROVA PERICIAL. Desconsideração das questões relativas a eventuais vícios e qualidade da construção, alheias às causas de pedir. Prova necessária à verificação da alteração do projeto original e à definição do custo de eventuais mudanças. AMPLIAÇÃO DO PROJETO. Mudanças atestadas por prova pericial. Conclusões periciais não elididas pela contratante, que, embora tenha impugnado o projeto apresentado pela empreiteira, não apresentou a planta que teria embasado a definição do preço. Alegada superveniência das alterações em relação à entrega não demonstrada sequer de forma incipiente. CUSTOS DA AMPLIAÇÃO. Prevalência do valor cobrado pela empreiteira. Ausência de justificativas técnicas para redução do preço, pela metade. MULTA CONTRATUAL. Mora da empreiteira não reconhecida. Alteração do escopo do projeto que influencia decisivamente a data prevista para entrega do imóvel. Ausência de definição do termo inicial da contagem do prazo fixado. INADIMPLEMENTO DO PREÇO CONTRATADO. Não reconhecimento. Parte dos valores destinados aos fornecedores devem ser imputados no preço, pois se referem a itens que deveriam ser providos pela empreiteira. Pedido inicial desacolhido neste ponto. SUCUMBÊNCIA. Repartição dos ônus sucumbenciais. Revisão do valor dos honorários. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE.... (Continua)

11 - TJDF RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇA INDEVIDA. REVISÃO DO VALOR COBRADO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE ABALO MORAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

1. Trata-se de Recurso Inominado interposto em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar a inexigibilidade do débito e de quaisquer outros débitos gerados após 08/09/2022, além de condenar a ré à obrigação de se abster de realizar quaisquer atos de cobrança em desfavor do autor por dívida vinculada ao imóvel, sob pena de multa, e ao pagamento de danos morais no valor de R$ 3.000,00.... (Continua)

12 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 4.000,00. MANUTENÇÃO DO VALOR. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de Apelação interposto por Ronildo do Espírito Santo contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos morais cumulada com pedido de declaração de inexistência de débito, proposta em face da CEMIG Distribuição S/A. A sentença reconheceu a inexistência de relação jurídica entre as partes quanto ao fornecimento de energia elétrica em imóvel situado no Beco Quatro, 33, Bairro Urca, determinando o cancelamento da negativação indevida do nome do autor nos cadastros de inadimplentes, com fixação de indenização por danos morais em R$ 4.000,00. O autor recorre buscando a majoração do valor para R$ 20.000,00, argumentando que o montante fixado não corresponde à gravidade do abalo sofrido nem exerce efeito pedagógico sobre a ofensora. ... (Continua)

13 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO EM ACORDO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação revisional de alimentos, que indeferiu o pedido de redução do encargo alimentar de 66% (sessenta e seis por cento) para 30% (trinta por cento) do salário mínimo, fixado em favor dos dois filhos menores do agravante. ... (Continua)

14 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Julgamento fundamentado pela corte de origem. Multa procon. Critério de gradação. Prazo do CDC, art. 18, § 1º. Revisão do valor dos honorários. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Inviabilidade em sede de apelo especial. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

1 - A jurisprudência do STJ tem entendido que a decisão de inadmissão do Recurso Especial é una e, portanto, não é passível de cisão em capítulos autônomos (AgInt no AREsp. 1.461.155/SP, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 09.09.2019; AgInt no AREsp. 1.345.149/MT, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 25.02.2019). ... (Continua)

15 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PEDIDO REDUÇÃO DO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. ÔNUS DA PROVA DO ALIMENTANTE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de redução da pensão alimentícia formulado em ação revisional, sob o fundamento de que o alimentante não comprovou alteração significativa em sua situação financeira desde a fixação originária da obrigação alimentar no montante de 60% do salário-mínimo vigente. O recorrente sustentou ter encerrado suas atividades comerciais, constituído nova família, enfrentado dificuldades financeiras, além de contribuir com os cuidados com o seu pai. Requereu a redução dos alimentos para 30% do salário-mínimo em favor dos dois filhos menores. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundo de participação dos municípios. FPM. Condenação individual por cada município autor. Honorários advocatícios. Valor arbitrado. Irrisoriedade não configurada. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

1 - Segundo tem reiteradamente decidido esta Corte Superior, somente é cabível a revisão do valor fixado a título de honorários advocatícios quando arbitrado de forma exorbitante ou ínfima. ... (Continua)

17 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HONORÁRIOS PERICIAIS. REVISÃO DO VALOR.

Em atenção ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, impõe-se a revisão do valor arbitrado a título de honorários periciais, buscando-se a adequação ao trabalho realizado e à média praticada em casos semelhantes nesta Justiça Especializada. Recurso da reclamada provido parcialmente.... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Erro médico. Contaminação por hiv durante transfusão sanguínea. Óbito da paciente. Indenização. Valor não exorbitante. Revisão do valor dos danos morais. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a revisão do valor a ser indenizado somente é possível quando exorbitante ou irrisória a importância arbitrada, o que não é o caso dos autos. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno. Agravo de instrumento. Arbitramento do valor do dano moral. Alegação de desproporcionalidade por dissídio jurisprudencial. Inadmissibilidade. Revisão do valor pelo STJ. Excepcionalidade não configurada. Montante arbitrado com razoabilidade pelo tribunal a quo. Agravo desprovido.

1 - Inviável a invocação de dissídio jurisprudencial para a alteração do valor fixado a título de indenização por danos morais.... (Continua)

20 - STJ Agravo interno. Agravo de instrumento. Arbitramento do valor do dano moral. Alegação de desproporcionalidade por dissídio jurisprudencial. Inadmissibilidade. Revisão do valor pelo STJ. Excepcionalidade não configurada. Montante arbitrado com razoabilidade pelo tribunal a quo. Agravo desprovido.

1 - Inviável a invocação de dissídio jurisprudencial para a alteração do valor fixado a título de indenização por danos morais.... (Continua)