1 - TJMG Cláusula de reserva de plenário. Inaplicabilidade. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Portaria ser 060/2008. Cláusula de reserva de plenário inaplicabilidade. Precedentes do Órgão Especial
«- Nos termos do disposto no art. 297, § 1º, inc. IV, do RITJMG, a arguição de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo será tida como irrelevante, quando o julgamento, pelo órgão a que couber o conhecimento do processo em que se levantou a arguição, puder ser feito independentemente da questão constitucional.... ()
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2 - STF Reserva de plenário. Descabe confundir reserva de plenário. CF/88, art. 97. CF/88. Com interpretação de normas legais.
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3 - STF Recurso extraordinário. Reserva de plenário. Descabe confundir reserva de plenário. CF/88, art. 97. CF/88. Com interpretação de normas legais.
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4 - STF Reserva de plenário.
«Descabe confundir reserva de Plenário - CF/88, artigo 97 - Constituição Federal - com interpretação de normas legais.... ()
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5 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO OBRIGATÓRIO. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DO LEP, art. 112, § 1º SEM RESERVA DE PLENÁRIO. VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu a progressão ao regime aberto ao agravado Wesley Felipe Aparecido Queiroz Antonio, sem a realização de exame criminológico, com fundamento na declaração incidental de inconstitucionalidade da LEP, art. 112, § 1º. ... ()
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6 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO OBRIGATÓRIO. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DO LEP, art. 112, § 1º SEM RESERVA DE PLENÁRIO. VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu a progressão de regime ao agravado Celso Ferreira, sem a realização de exame criminológico, com fundamento na declaração incidental de inconstitucionalidade da LEP, art. 112, § 1º. ... ()
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7 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO OBRIGATÓRIO. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DO LEP, art. 112, § 1º SEM RESERVA DE PLENÁRIO. VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu a progressão ao regime aberto ao agravado Lucas de Aguiar, sem a realização de exame criminológico, com fundamento na declaração incidental de inconstitucionalidade da LEP, art. 112, § 1º. ... ()
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8 - STF Recurso extraordinário. Reserva de plenário.
«Descabe confundir reserva de Plenário - CF/88, art. 97 - com interpretação de normas legais.... ()
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9 - STF Recurso extraordinário. Reserva de plenário.
«Descabe confundir reserva de Plenário. CF/88, art. 97. com interpretação de normas legais.... ()
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10 - STF Recurso extraordinário. Reserva de plenário.
«Descabe confundir reserva de Plenário - CF/88, artigo 97 - Constituição Federal - com interpretação de normas legais.... ()
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11 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO OBRIGATÓRIO. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DO LEP, art. 112, § 1º SEM RESERVA DE PLENÁRIO. VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. NECESSIDADE DE EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto ao agravado Jean Vinícius da Silva de Souza, sem a realização de exame criminológico, com fundamento na declaração incidental de inconstitucionalidade da LEP, art. 112, § 1º. ... ()
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12 - STF Reserva de plenário. CF/88, art. 97.
«Descabe confundir reserva de Plenário - CF/88, art. 97 - com interpretação de normas legais.... ()
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13 - STF Reserva de plenário. CF/88, art. 97.
«Descabe confundir reserva de Plenário - CF/88, art. 97 - com interpretação de normas legais.... ()
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14 - STF Constitucional. Reserva de plenário. Hermenêutica. Controle difuso de constitucionalidade. CF/88, art. 97.
«... De início, excluo a possibilidade de considerar-se infringido o princípio da reserva de Plenário, previsto no artigo 97 da Carta Federal. Em momento algum, o Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe declarou, mediante atuação de órgão fracionado, inconstitucionalidade de ato normativo abstrato e autônomo. Simplesmente interpretou o que conjuntamente versam dispositivos das normas gerais sobre a matéria. ... (Min. Marco Aurélio).... ()
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15 - TJMG Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Art. 138, § 1º, da Lei estadual 5.301, de 16.10.1969. Caso de possível não recepção. Reserva de plenário inexistente. Incompetência
«- A reserva de plenário, prevista no art. 97 da atual Constituição da República, é para exame de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. ... ()
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16 - STF Plenário. Reserva. Descabe confundir reserva de plenário. CF/88, art. 97. Com interpretação de normas legais.
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17 - STF Recurso extraordinário. Reserva de plenário. CF/88, art. 97.
«Descabe confundir reserva de Plenário (CF/88, art. 97) com interpretação de normas legais.... ()
