1 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Reprodução de pedido formulado em impetração antecedente. Inadmissibilidade.
«1. Writ que veicula mera reprodução, com «nova roupagem, dos fundamentos expostos em processo anterior, também movido em prol do ora agravante. Nos termos da jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, é inadmissível a impetração que se traduz em mera repetição de pedido anteriormente formulado. ... ()
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2 - STJ Habeas corpus. Pedido. Reprodução de pedido feito em outro writ. Petição inicial indeferida neste ponto. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.
«1. Indefere-se liminarmente a petição inicial quanto ao ponto em que se reproduz pleito idêntico requerido em favor do mesmo Paciente, em outro habeas corpus impetrado anteriormente perante esta Corte. Por tal razão, ainda quando da análise do pedido liminar formulado no presente writ, a petição inicial teve o seguimento negado quanto à pretensão de revogação da prisão preventiva, por se tratar de mera reiteração do que postulado nos autos HC 143.028/PB, Rel. Min. LAURITA VAZ.... ()
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3 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Foro por prerrogativa de função. Execução provisória da pena. Alteração de entendimento jurisprudencial. Alegação de duplo prejuízo ao paciente. Reprodução de pedido.
«1 - No tocante à novel compreensão do STF acerca do foro por prerrogativa de função, conforme assentiu o agravante, os precedentes por ele invocados, Inquérito 14703QO (Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, j. 12/6/2018) e Ação Penal 937-QO (Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Plenário, j. 3/5/2018), não se amoldam à espécie, pois resguardados, naqueles julgados, todos os atos praticados e decisões judiciais proferidas com fulcro na jurisprudência anterior. Não cabe, portanto, falar que o paciente fora prejudicado pela alteração jurisprudencial, tendo em vista o regular trâmite da Ação Penal, em conformidade com o entendimento então prevalecente. ... ()
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4 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO ADESIVA DOS AUTORES. REPRODUÇÃO DE PEDIDO CONSTANTE DA APELAÇÃO PRINCIPAL. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO DA RÉ. DIALETICIDADE ATENDIDA. RECURSO CONHECIDO. IMÓVEL ADQUIRIDO DA TERRACAP. DIREITO DOS PROPRIETÁRIOS DE SEREM IMITIDOS NA SUA POSSE. BENFEITORIAS E ACESSÕES. AUSÊNCIA DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE RETENÇÃO. INDENIZAÇÃO PELA PRIVAÇÃO DO USO E GOZO DO BEM. VALOR LOCATÍCIO. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.
I. Não se conhece da apelação adesiva que reproduz pretensão recursal deduzida na apelação principal interposta pela mesma parte. ... ()
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5 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO.
CONSTATA-SE A LITISPENDÊNCIA QUANDO HÁ REPRODUÇÃO DE PEDIDO ANTERIORMENTE AJUIZADO, SENDO CONSIDERADAS IDÊNTICAS AS AÇÕES EM QUE HAJA IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. NO CASO, IMPOSITIVA A EXTINÇÃO.... ()
