1 - TJRJ Casamento. Regime da comunhão parcial. Separação consensual já decretada. Inventário requerido pela mulher com pedido de ofícios a operadoras de cartões de créditos e instituições financeiras. Conceito de «bem. Remuneração pelo trabalho assalariado ou de provento de aposentadoria. Participação nos lucros e resultados. CCB/2002, art. 1.659, VI. CPC/1973, art. 982.
«A mulher casada sob o regime de comunhão parcial tem o direito de requerer partilha dos bens adquiridos por ambos os cônjuges durante a vigência do casamento. No conceito de «bem evidentemente não podem ser incluídas as quantias auferidas por qualquer dos cônjuges a título de remuneração pelo trabalho assalariado ou de provento de aposentadoria, o que significa dizer que não podem ser tomados como bens partilháveis os créditos bancários decorrentes de salário ou provento (aí incluídos os valores pagos a título de Participação nos Lucros e Resultados).... ()
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2 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DE MORA NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VERBA ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA POR OUTROS FUNDAMENTOS.
1. OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POSSUEM NATUREZA ALIMENTAR E EQUIPARAM-SE À REMUNERAÇÃO PELO TRABALHO ASSALARIADO, ESTANDO CONTEMPLADOS NA REDAÇÃO Da Lei 4.506/64, art. 16 E PRECEDENTES DO STF E STJ (TEMAS 808 E 878, RESPECTIVAMENTE). ... ()
