Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DE MORA NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VERBA ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA POR OUTROS FUNDAMENTOS.

1. OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POSSUEM NATUREZA ALIMENTAR E EQUIPARAM-SE À REMUNERAÇÃO PELO TRABALHO ASSALARIADO, ESTANDO CONTEMPLADOS NA REDAÇÃO Da Lei 4.506/64, art. 16 E PRECEDENTES DO STF E STJ (TEMAS 808 E 878, RESPECTIVAMENTE). ... (Continua)