1 - STF Agravo. Prazo. Recurso extraordinário criminal.
«O prazo para interposição do agravo voltado à subida de recurso extraordinário criminal não tem regência pelo Código de Processo Civil, considerada a Lei 9.850/94, mas pela Lei 8.038/90, na redação primitiva, sendo de cinco dias. Súmula 699/STF.... ()
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2 - STF Agravo. Prazo. Recurso extraordinário criminal.
«O prazo para interposição do agravo voltado à subida de recurso extraordinário criminal não tem regência pelo Código de Processo Civil, considerada a Lei 9.850/94, mas pela Lei 8.038/90, na redação primitiva, sendo de cinco dias. Súmula 699/STF.... ()
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3 - STF Agravo. Prazo. Recurso extraordinário criminal.
«O prazo para interposição do agravo voltado à subida de recurso extraordinário criminal não tem regência pelo Código de Processo Civil, considerada a Lei 9.850/94, mas pela Lei 8.038/90, na redação primitiva, sendo de cinco dias. Verbete 699/STF.... ()
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4 - STF Agravo. Prazo. Recurso extraordinário criminal.
«O prazo para interposição do agravo voltado à subida de recurso extraordinário criminal não tem regência pelo Código de Processo Civil, considerada a Lei 9.850/94, mas pela Lei 8.038/90, na redação primitiva, sendo de cinco dias. Verbete 699 da Súmula do Supremo.... ()
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5 - STF Agravo. Prazo. Recurso extraordinário criminal.
«O prazo para interposição do agravo voltado à subida de recurso extraordinário criminal não tem regência pelo Código de Processo Civil, considerada a Lei 9.850/94, mas pela Lei 8.038/90, na redação primitiva, sendo de cinco dias. Verbete 699 da Súmula do Supremo.... ()
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6 - STF Agravo. Prazo. Recurso extraordinário criminal.
«O prazo para interposição do agravo voltado à subida de recurso extraordinário criminal não tem regência pelo Código de Processo Civil, considerada a Lei 9.850/94, mas pela Lei 8.038/90, na redação primitiva, sendo de cinco dias. Verbete 699 da Súmula do Supremo.... ()
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7 - STF Agravo. Prazo. Recurso extraordinário criminal.
«O prazo para interposição de agravo voltado à subida de recurso extraordinário criminal não tem regência pelo Código de Processo Civil, mas pela Lei 8.038/90, na redação primitiva, sendo de cinco dias. Precedente: Agravo de Instrumento 197.032-1/RS, relatado no Pleno pelo ministro Sepúlveda Pertence, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 5 de dezembro de 1997.... ()
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8 - STF Recurso extraordinário criminal. Agravo de instrumento. Prazo. Lei 8.038/90, art. 28. CPC/1973, art. 541.
«Agravo em recurso extraordinário criminal: subsistência do Lei 8.038/1990, art. 28, não revogado, em matéria penal, pela Lei 8.950/94, de âmbito normativo restrito ao do CPC/1973, que alterou, conseqüentemente, é de cinco e não de dez dias o prazo para a sua interposição.... ()
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9 - STF Agravo. Prazo. Lei 8.038/1990. Recurso extraordinário criminal. CPC/1973. Inaplicabilidade. Precedente.
«O prazo para interposição de agravo voltado à subida de recurso extraordinário criminal, formalizado anteriormente a 18 de março de 2016, não possuía a regência pelo Código de Processo Civil de 1973, mas pela Lei 8.038/1990, na redação primitiva, sendo de cinco dias. Precedente: agravo de instrumento 197.032-1/RS, Pleno, relator o ministro Sepúlveda Pertence, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 5 de dezembro de 1997.... ()
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10 - STF Agravo. Prazo. Lei 8.038/1990. Recurso extraordinário criminal. CPC/1973. Inaplicabilidade. Precedente.
«O prazo para interposição de agravo voltado à subida de recurso extraordinário criminal, formalizado anteriormente a 18 de março de 2016, não possuía a regência pelo Código de Processo Civil de 1973, mas pela Lei 8.038/1990, na redação primitiva, sendo de 5 dias. Precedente: agravo de instrumento 197.032-1/RS, Pleno, relator o ministro Sepúlveda Pertence, acórdão publicado no Diário da Justiça de 5 de dezembro de 1997.... ()
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11 - STF Recurso. Oportunidade. Processo criminal. Agravo.
«O prazo para interposição do agravo voltado à subida de recurso extraordinário criminal não tem regência pelo Código de Processo Civil, considerada a Lei 9.850/1994, mas pela Lei 8.038/1990, na redação primitiva, sendo de cinco dias. Súmula 699/STF.... ()
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12 - STF Recurso. Oportunidade. Processo criminal. Agravo.
«O prazo para interposição do agravo voltado à subida de recurso extraordinário criminal não tem regência pelo Código de Processo Civil, considerada a Lei 9.850/94, mas pela Lei 8.038/90, na redação primitiva, sendo de cinco dias - Verbete da Súmula 699/STF.... ()
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13 - STF Agravo. Prazo. Recurso extraordinário criminal. O prazo para interposição de agravo voltado à subida de recurso extraordinário criminal não tem regência pelo CPC, mas pela Lei 8.038/1990, na redação primitiva, sendo de 5 dias. Precedente. Agravo de instrumento 197.032-1/RS, pleno, relator o Ministro sepúlveda pertence, com acórdão publicado no diário da justiça de 5 de dezembro de 1997.
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14 - STF Agravo. Prazo. Recurso extraordinário criminal. O prazo para interposição de agravo voltado à subida de recurso extraordinário criminal não tem regência pelo CPC, mas pela Lei 8.038/1990, na redação primitiva, sendo de 5 dias. Precedente. Agravo de instrumento 197.032-1/RS, pleno, relator o Ministro sepúlveda pertence, com acórdão publicado no diário da justiça de 5 de dezembro de 1997.
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15 - STF Agravo. Prazo. Recurso extraordinário criminal. O prazo para interposição de agravo voltado à subida de recurso extraordinário criminal não tem regência pelo CPC, mas pela Lei 8.038/1990, na redação primitiva, sendo de 5 dias. Precedente. Agravo de instrumento 197.032-1/RS, relatado no pleno pelo Ministro sepúlveda pertence, com acórdão publicado no diário da justiça de 5 de dezembro de 1997.
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16 - STF Agravo. Prazo. Recurso extraordinário criminal. O prazo para interposição de agravo voltado à subida de recurso extraordinário criminal não tem regência pelo CPC, mas pela Lei 8.038/1990, na redação primitiva, sendo de 5 dias. Precedente. Agravo de instrumento 197.032-1/RS, relatado no pleno pelo Ministro sepúlveda pertence, com acórdão publicado no diário da justiça de 5 de dezembro de 1997.
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17 - STF Agravo. Prazo. Recurso extraordinário criminal. O prazo para interposição de agravo voltado à subida de recurso extraordinário criminal não tem regência pelo CPC, mas pela Lei 8.038/1990, na redação primitiva, sendo de 5 dias. Precedente. Agravo de instrumento 197.032-1/RS, relatado no pleno pelo Ministro sepúlveda pertence, com acórdão publicado no diário da justiça de 5 de dezembro de 1997.
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18 - STF Recurso. Oportunidade. Processo criminal. Agravo. O prazo para interposição do agravo voltado à subida de recurso extraordinário criminal não tem regência pelo CPC/1973, considerada a Lei 9.850/94, mas pela Lei 8.038/90, na redação primitiva, sendo de cinco dias. Súmula 699/STF.
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19 - STF «Habeas corpus. Prisão civil. Hermenêutica. Recurso extraordinário criminal. Agravo de instrumento. Prazo de 5 dias. Subsistência do Lei 8.038/1990, art. 28 em matéria penal.
«Agravo de instrumento em recurso extraordinário criminal. Prazo de interposição é de cinco dias e não de dez dias, conforme jurisprudência firmada pelo Tribunal ao julgar o AgCr 197.032-1, Pleno, 05/11/97, Pertence, no sentido da subsistência do Lei 8.038/1990, art. 28, não revogado, em matéria penal, pela Lei 8.950/94, de âmbito normativo restrito ao do CPC/1973: entendimento que se aplica ao agravo contra o indeferimento de recurso extraordinário de qualquer concessão de «habeas corpus, incluída a que tenha por objeto a prisão civil.... ()
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20 - STF Competência. Recurso extraordinário criminal. Crime praticado por Prefeito municipal em detrimento de interesse da previdência social. Competência originária do Tribunal Regional Federal.
«Prefeito municipal denunciado por crime cometido em detrimento de interesse de entidade autárquica federal deve ser processado em Tribunal Regional Federal. Recurso extraordinário conhecido e provido.... ()
