1 - STJ Mandado de segurança. Administrativo. Prazo decadencial. Decadência afastada. Ato omissivo continuado. Prestação de trato sucessivo. Seguridade social. Reajuste indevido de pensão previdenciária. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ. Lei 1.533/1951, art. 18. Lei 12.016/2009, art. 23.
«A jurisprudência desta Corte firmou entendimento segundo o qual não se verifica a decadência para a impetração do mandado de segurança quando há conduta omissiva ilegal da Administração, uma vez que o prazo estabelecido pelo Lei 1.533/1951, art. 18 renova-se de forma continuada. Trata-se, portanto, de relações de trato sucessivo. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.... ()
