reajuste
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO INDIVIDUAL DE PLANO DE SAÚDE. CONTROVÉRSIA QUANTO À VALIDEZ DE CLAÚSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. ALEGAÇÃO DOS AUTORES DE QUE O PERCENTUAL DE REAJUSTE APLICADO É ABUSIVO. NEGADA A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. IMPOSSIBIDADE DE, NO ESTÁGIO INICIAL DA DEMANDA, PERSCRUTAR-SE QUANTO À ABUSIVIDADE OU DESPROPORCIONALIDADE DO REAJUSTE APLICADO.

2 - TJSP Agravo de instrumento. Plano coletivo. Tutela provisória. Reajuste por sinistralidade e financeiro. Alegação de erro na contratação vez que se trataria, em verdade, de plano individual, e não coletivo. Alegação, ademais, de abuso da operadora por não agregar outros planos coletivos ao plano do agravante a fim de mitigar a volatilidade do reajuste, nos termos da RN ANS 390/2012. Pretensão de afastamento do reajuste com substituição pelo índice da ANS para planos individuais. Indeferimento. Irresignação parcialmente procedente. A questão referente ao erro de contratação exige ampla dilação probatória e não pode amparar, nesta fase, a tutela pretendida; contudo, inexiste prova de aplicação da RN ANS 390/2012 tornando o reajuste abusivo. Presença de risco de dano uma vez que a abrupta elevação da mensalidade em cerca de 90% pode implicar na impossibilidade de permanência do agravante no plano coletivo. Afastamento do reajuste. Índice da ANS para contratos individuais, todavia, que não pode ser substituto adequado diante da possibilidade de a operadora recalcular o reajuste, sem retroatividade, nos exatos termos da resolução acima indicada, concedido o prazo de 30 dias para tanto, contado da data de publicação do v. acórdão. Decisão reformada. Recurso a que dá parcial provimento.

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. REAJUSTE CONTRATUAL. Sentença que julgou procedente a demanda. Insurgência. Descabimento. Alegação da legalidade do reajuste aplicado que não se sustenta. Abusividade. Embora os planos de saúde coletivos não se submetam aos índices autorizados pela ANS, eventual aumento de custos e sinistralidade deverão ser comprovados de forma minuciosa e clara. De rigor, portanto, a redução da porcentagem de aumento aplicada. Decisão mantida. Recurso desprovido.

4 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Contrato coletivo por adesão. Reajuste anual por sinistralidade. Decisão que indeferiu tutela de urgência para afastar o reajuste com substituição pelo índice da ANS. Agravante que é beneficiária de plano coletivo por adesão cujos reajustes anuais não são regulados pela ANS. Reajustes anuais que, em tese, não se mostram abusivos, pois visam à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Decisão mantida. Recurso improvido.

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de nulidade de reajuste e repetição de indébito, ajuizada pela agravante em face da agravada - Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, que visava a suspensão do reajuste anual aplicado em novembro/2022, no percentual de 65% - Insurgência da autora - Alegação de que o valor seria manifestamente abusivo - Descabimento - Indisponibilidade do contrato de adesão que inviabiliza a análise da alegada abusividade - Modalidade coletiva por adesão que, ademais, não está vinculada aos reajustes fixados pela ANS, impositivos apenas aos planos individuais e/ou familiares - Questão que deve aguardar o regular contraditório - Decisão mantida - AGRAVO DESPROVIDO.

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória, cumulada com repetição de indébito, ajuizada pelos agravados em face da agravante - Decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência, para suspensão do reajuste anual aplicado em dezembro/2022 (19,40%) - Insurgência da ré/operadora - Cabimento - Possibilidade, a princípio, de aplicação do reajuste anual a contrato coletivo empresarial para até 29 vidas - Eventual abuso não evidenciado nesta sede de cognição sumária, o que certamente será melhor avaliado após regular instrução probatória - Tutela de urgência que deve ser indeferida - Decisão reformada - AGRAVO PROVIDO.

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - Contrato coletivo - Decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada pelo autor, ora agravado, para que fossem afastados os reajustes por sinistralidade aplicados pelas rés, ora agravadas, com substituição pelos índices de reajuste em conformidade com os índices da ANS - Insurgência da ré - Desacolhimento - - Contratos coletivos, nos quais, em princípio, é lícita a convenção de sinistralidade - Reajuste, no entanto, que, «prima facie, mostra-se excessivo, no percentual de 130,53%, e que pode comprometer a permanência do segurado que, ademais, é menor incapaz - Requisitos necessários à concessão da tutela de urgência que se encontravam configurados in casu - Ausência de risco de dano reverso à agravante - Decisão mantida - Recurso desprovido.

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de nulidade de reajuste e repetição de indébito - Plano de assistência à saúde coletivo - Alegada abusividade de reajustes por mudança de faixa etária - Tutela de urgência - Aplicação dos índices previsto pela ANS para planos individuais/familiares - Medida indeferida - Insurgência da autora - Cabimento - Aplicação da tese firmada pelo STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos - Temas 1016 e 952 - Suspensão dos reajustes aplicados à faixa etária, nos termos da fundamentação do julgado - Decisão reformada - AGRAVO DESPROVIDO.

9 - TJSP RECURSO INOMINADO. Ferroviário da extinta FEPASA - Pretensão à complementação de 14% concedidos no Dissídio Coletivo TST DC 92590/2003 nos proventos de aposentadoria - Prescrição do fundo de direito - Inocorrência - Pretensão de complementação da aposentadoria que se apresenta como sendo de trato sucessivo, incidindo apenas A prescrição quinquenal parcelar, contada do ajuizamento da demanda (STJ - REsp. 1.818.071, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJe 25.10.2019 e REsp. 1.786.387, Relatora Ministra Assusete Magalhães, DJe 05.02.2019) - Aplicação do enunciado da Súmula n 85, do C. STJ. - Direito ao reajuste e à complementação salarial reconhecido pela Lei Estadual 9.343/1996, a partir de acordo ou convenção coletiva Existência de Dissídio Coletivo abrangendo a região Sorocabana, condicionando a complementação da aposentadoria ou pensão à filiação sindical Comprovação, na espécie, de que o instituidor da pensão foi filiado ao Sindicato das Empresas Ferroviárias da Zona Sorocabana - Ausência, pois, de ofensa ao disposto no art. 25 da C.F. - De rigor a complementação da pensão à autora, com pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal - Desnecessidade do acréscimo ser aplicado aos servidores da ativa primeiramente, eis que ausente previsão legal nesse sentido - Compensação com o reajuste de 10% concedido no dissídio coletivo 281/2003, eis que este reajuste se deu por norma diversa e diversos fundamentos - Sentença de primeiro grau, pois, que deu correta decisão ao caso e merece ser mantida por seus próprios fundamentos - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

10 - TJSP RECURSO INOMINADO. Ferroviário da extinta FEPASA - Pensionista - Pretensão à complementação de 14% concedidos no Dissídio Coletivo TST DC 92590/2003 nos proventos de aposentadoria - Prescrição do fundo de direito - Inocorrência - Pretensão de complementação da aposentadoria que se apresenta como sendo de trato sucessivo, incidindo apenas A prescrição quinquenal parcelar, contada do ajuizamento da demanda (STJ - REsp. 1.818.071, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJe 25.10.2019 e REsp. 1.786.387, Relatora Ministra Assusete Magalhães, DJe 05.02.2019) - Aplicação do enunciado da Súmula n 85, do C. STJ. - Direito ao reajuste e à complementação salarial reconhecido pela Lei Estadual 9.343/1996, a partir de acordo ou convenção coletiva Existência de Dissídio Coletivo abrangendo a região Sorocabana, condicionando a complementação da aposentadoria ou pensão à filiação sindical Comprovação, na espécie, de que o instituidor da pensão foi filiado ao Sindicato das Empresas Ferroviárias da Zona Sorocabana - Ausência, pois, de ofensa ao disposto no art. 25 da C.F. - De rigor a complementação da pensão à autora, com pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal - Desnecessidade do acréscimo ser aplicado aos servidores da ativa primeiramente, eis que ausente previsão legal nesse sentido - Compensação com o reajuste de 10% concedido no dissídio coletivo 281/2003, eis que este reajuste se deu por norma diversa e diversos fundamentos - Sentença de primeiro grau, pois, que deu correta decisão ao caso e merece ser mantida por seus próprios fundamentos - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Plano de saúde. Ação declaratória de nulidade de cláusula de reajuste por faixa etária. Indeferimento da tutela antecipada na origem. Irresignação da parte autora. Probabilidade do direito e risco de dano evidenciados - CPC/2015, art. 300. Inviabilidade de que sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso. Redução do percentual aplicado ao indicado na vestibular. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.

12 - TJSP Agravo de instrumento. Seguro saúde. Tutela de urgência. Recurso contra decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada para afastar o último reajuste aplicado pela agravante ao seguro saúde individual do agravado. Preenchimento dos requisitos do CPC/2015, art. 300, caput. Abusividade dos reajustes etários e anuais previstos no contrato do agravado que já foi reconhecida em prévia ação. Probabilidade do direito invocado configurada. Beneficiário idoso que não pode correr o risco de ver cancelado seu seguro saúde em razão de reajustes desarrazoados. Presença de perigo de dano grave irreparável ou de difícil reparação. Consequências da medida antecipada que, para a agravante, serão apenas patrimoniais e reversíveis. Decisão mantida. Recurso desprovido.

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação cominatória - Plano de saúde - Decisão que indeferiu a antecipação da tutela para afastar os reajustes anuais, financeiros e por sinistralidade, aplicados desde 2012, substituindo-os pelos índices autorizados pela ANS para os contratos individuais ou, subsidiariamente, suspensão do reajuste relativo ao ano de 2022 - Não há discrepância nos índices que mereça reduzi-los sem a devida instrução, até porque é notório que os índices de planos individuais e coletivos são diversos - Necessária instalação do contraditório para se aferir eventual abusividade - Insurgência do agravante após 10 anos da cobrança dos valores, o que desnatura a urgência para a antecipação da tutela recursal - Decisão mantida - Agravo desprovido.

14 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - Pretensão de afastamento dos reajustes por faixa etária aplicados ao contrato coletivo - Sentença de parcial procedência - Insurgência da ré - Rejeição - Tese firmada pelo STJ nos Recursos Especiais 1.715.798/RS, 1.716.113/DF e 1.873.377/SP (Tema 1016) - Determinação da aplicabilidade das teses firmadas no Tema 952 também aos planos coletivos - Contrato anterior à Lei 9.656/1998 - Disciplina dos reajustes por faixa etária deve ficar restrita ao estabelecido em cada contrato, observadas, quanto à abusividade dos percentuais, as normas do CDC e, quanto à validade formal da cláusula, as diretrizes da ANS - Cláusula contratual que não padece de ilegalidade em abstrato, mas cobrança, no caso concreto, que se mostrou abusiva - Escalonamento da variação dos prêmios que determinou ônus excessivo, na medida em que foram estabelecidas 4 faixas, sendo a última delas após os 85 de idade, sem que constasse no contrato o percentual de reajuste - Quebra ao dever de informação - Necessidade de restituição dos valores pagos a maior, respeitada a prescrição trienal - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

15 - TJSP Ação revisional de contrato, cumulada com indenização por dano material - Plano de saúde - Sentença de parcial procedência - Insurgência da requerida - Contrarrazões com pleito de não conhecimento do recurso - Fundamentação suficiente para atender ao requisito do CPC/2015, art. 932, III - Matéria preliminar rejeitada - Aumento do valor da mensalidade por mudança de faixa etária - Contrato firmado antes da Lei 9.656/1998 e não adaptado - Incidência do CDC - Aplicação da Súmula 100 deste Sodalício e Súmula 469, STJ - Entendimento sedimentado no julgamento do Recurso Especial 1.568.244 - RJ, que tramitou pelo rito dos repetitivos - Contrato que prevê reajuste por mudança de faixa etária, mas, no entanto, que não faz referência aos índices que devem ser aplicados - Ausência de percentuais claros - Abusividade demonstrada - Determinação de apuração do percentual adequado, em fase de liquidação de sentença - Adequação ao entendimento do C. STJ no julgamento do Recurso Especial com efeito repetitivo 1.568.244 (tema 952) - Recurso provido em parte.

16 - TRT3 Plano de saúde. Reajuste. Reajuste do plano de saúde.

«Evidenciado nos autos que as condições de reajuste não foram negociados entre as partes, sendo imposição da operadora do plano de saúde para assinatura do contrato e continuidade da prestação de serviços, não há falar em alteração lesiva do contrato de trabalho, visto que não se pode atribuir culpa ao empregador de preço e forma de reajuste oferecido por empresa particular.... (Continua)

17 - TJSP PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA E REAJUSTE ANUAL. DANOS MORAIS.

Insurgência das partes em face da sentença de procedência parcial. Sentença que afastou o reajuste etário de 78,20%, na faixa dos 66 anos ou mais de idade. Reforma parcial. Plano de saúde antigo e não adaptado. Observância do REsp. Acórdão/STJ. Necessidade de: previsão contratual; não serem aplicados índices de reajuste desarrazoados ou aleatórios; respeito às normas expedidas pelos órgãos governamentais; observância da legislação consumerista e, quanto à validade formal da cláusula, as diretrizes da Súmula Normativa 3/2001 da ANS. Caso em que o reajuste foi previsto em US no contrato. Tabela de reajuste aprovada pela ANS em 2008. Comprovação apenas da regularidade formal do reajuste. Não comprovação da necessidade. Reajuste aplicado que era discriminatório, considerando que, na faixa dos 56 anos, houve um aumento superior a 100%. Reforma da sentença, porém, para determinar a apuração do reajuste adequado em liquidação de sentença. Manutenção da condenação da ré à devolução dos valores pagos a mais pela autora. Reajuste anual da ANS. Sentença que fixou um reajuste de 15,5%. Reforma. Reajuste da ANS para contratos antigos da Sul América que foi de 16,70% em 2022. Danos morais. Não acolhimento do pedido da autora. Mero aborrecimento decorrente do reajuste indevido aplicado. Inexistência de lesão a direitos de personalidade. Sucumbência recíproca. RECURSO DA RÉ PROVIDO EM PARTE. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO... (Continua)

18 - TJSP  

19 - TJSP Plano de saúde. Contrato coletivo. Reajustes por variação de custos e aumento de sinistralidade. Validade da cláusula que os prevê. Ausência, contudo, de comprovação da necessária relação entre o aumento aplicado e o estado financeiro da carteira de beneficiários. Onerosidade excessiva reconhecida. Aplicabilidade, na espécie, dos índices da ANS. Precedentes. Restituição da diferença a maior devida, observada a prescrição trienal. Ação procedente. Recursos providos em parte.

20 - TRT3 Gratificação de função. Reajuste. Reajuste salarial. Gratificação de função. Prescrição.

«Segundo entendimento contido na Súmula 294, do TST, «tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito legal. Dessa forma, não se aplica ao caso a segunda parte da referida Súmula, porquanto o direito à gratificação semestral e ao reajuste salarial não é assegurado por preceito de lei, mas sim por regulamento empresarial ou norma coletiva.... (Continua)