queda de pastilhas
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Responsabilidade civil. Consumidor. Construção. Construtura. Queda de pastilhas. Problema apresentado desde a entrega da construção. Serviço defeituoso. Depreciação do imóvel e risco para os transeuntes. Responsabilidade da construtora pelo refazimento do serviço. Inocorrência de coisa julgada. Dois laudos técnicos. Livre convencimento motivado. Improvimento ao recurso. CCB, art. 618. CCB, art. 1.245. CDC, art. 12 e CDC, art. 14.

«I – «A responsabilidade do construtor é de resultado, como já assinalado, porque se obriga pela boa execução da obra, de modo a garantir sua solidez e capacidade para atender ao objetivo para qual foi encomendada. Defeitos na obra, aparentes ou ocultos que importem sua ruína total ou parcial configuram violação do dever de segurança do construtor, verdadeira obrigação de garantis (ele é o garante da obra), ensejando-lhe o dever de indenizar independentemente de culpa. Essa responsabilidade só poderá ser afastada se o construtor provar que os danos resultaram de uma causa estranha - força maior, fato exclusivo da vítima ou de terceiro, não tendo aqui, relevância o fortuito interno..- Sergio Cavalieri Filho, Programa de Responsabilidade Civil, 7ª edição, Malheiros Editores, p. 336; ... (Continua)

2 - TJPE Apelações cíveis. Direito civil. Condomínio edilício. Ação ordinária de obrigação de não fazer. Recuperação de fachada de edifício. Pretensão de dois condôminos de impedir a substituição de revestimento de pastilhas por cerâmicas. Alegação da necessidade de unanimidade dos condôminos para alteração de fachada. Reforma deliberada coletivamente em assembleia devidamente convocada e realizada. Afastamento do art. 1336, III do cc/02. Reforma complexa e necessária no edifício. Queda de pastilhas. Risco à integridade física e à vida de condôminos. Observância do art. Art. 1341, §§ 1º a 4º do cc/02. Inexigibilidade de qualquer quorum. Substituição de revestimento indicada por profissional técnico. Alteração não substancial e benéfica da fachada. Apoio maciço dos condôminos. Ação cautelar incidental. Insurgência contra a substituição de caixas de condicionadores de ar. Substituição aprovada por assembleia condominial. Melhoramento que faz parte do projeto mais amplo de reforma da fachada. Inexigência de unanimidade. Apelos improvidos.

3 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Autores que postulam indenização por danos materiais decorrentes de queda de pastilhas de revestimento do condomínio requerido quebrando vidros de imóvel e de veículo na vizinhança - Sentença de parcial procedência reconhecendo o prejuízo causado ao imóvel lindeiro e afastando a indenização pelos danos do veículo - Irresignação da ré e do autor proprietário do veículo - Responsabilidade objetiva do condomínio por objetos que dele caem - Ausência de provas, no entanto, de que a quebra do vidro do imóvel teria sido decorrente da queda das pastilhas - Laudo unilateral, elabora pela autora, que não se mostra suficiente para a comprovação do nexo de causalidade - Ausência também de comprovação de que a quebra do vidro do veículo teriam sido provado pela queda de pastilhas - Recurso da ré provido para reconhecer a improcedência da pretensão autoral - Recurso do autor desprovido.... (Continua)