1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. Qualidade de segurado. Perda. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1 - O Tribunal de origem concluiu que o de cujus não mais detinha a condição de segurado ao tempo do óbito e, portanto, não haveria como conceder a pensão por morte à parte autora, de modo que a inversão do julgado demandaria o reexame de prova, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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2 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Aposentadoria especial. Qualidade de segurado. Perda após a implementação dos requisitos. Decisão agravada. Fundamentos não impugnados.
1 - A perda da qualidade de segurado, após o implemento das condições necessárias, não impede a concessão da aposentadoria especial.... ()
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3 - STJ Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. Produção de prova. Livre convencimento motivado. Início de prova material. Ausência. Qualidade de segurado. Perda. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que o juiz é o destinatário da prova e pode, assim, indeferir, fundamentadamente, aquelas que considerar desnecessárias, nos termos do princípio do livre convencimento motivado. ... ()
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4 - STJ Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. Qualidade de segurado. Perda. Período de graça. Requisitos. Ausência. Prorrogação. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade.
1 - a Lei 8.213/1991, art. 15, II dispõe que o prazo para manutenção da qualidade de segurado é de até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, para o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração. ... ()
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5 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Qualidade de segurado. Perda. Reingresso no sistema. Prequestionamento. Incapacidade. Não comprovação. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Multa. Cabimento.
«1. Conquanto não seja exigida a menção expressa ao dispositivo de Lei, a admissibilidade do recurso na instância excepcional pressupõe que a Corte de origem tenha se manifestado sobre a tese jurídica apontada pelo recorrente, nos termos da Súmula 282/STF. ... ()
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6 - TJSP APELAÇÃO
e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE. RECURSO DO INSS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A MOLÉSTIA AUDITIVA E O TRABALHO EXERCIDO PELO AUTOR. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. PERDA AUDITIVA INDUZIDA PELO RUÍDO OCUPACIONAL (PAIR). INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. AUSENTE PROVA DA EXPOSIÇÃO A ELEVADOS NÍVEIS DE RUÍDOS OCUPACIONAIS DURANTE O EXERCÍCIO DO LABOR SOB VÍNCULO EMPREGATÍCIO. SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL À ÉPOCA DA CONSTATAÇÃO DA INCAPACIDADE. ÓBICE À PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIOS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 11, 18, §1º E 19, DA LEI 8.213/91. JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA EGRÉGIA CÂMARA ESPECIALIZADA. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. SEGURADO ISENTO DO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS PELA FAZENDA PÚBLICA. TEMA 1.044/STJ. ... ()
