Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE. RECURSO DO INSS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A MOLÉSTIA AUDITIVA E O TRABALHO EXERCIDO PELO AUTOR. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. PERDA AUDITIVA INDUZIDA PELO RUÍDO OCUPACIONAL (PAIR). INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. AUSENTE PROVA DA EXPOSIÇÃO A ELEVADOS NÍVEIS DE RUÍDOS OCUPACIONAIS DURANTE O EXERCÍCIO DO LABOR SOB VÍNCULO EMPREGATÍCIO. SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL À ÉPOCA DA CONSTATAÇÃO DA INCAPACIDADE. ÓBICE À PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIOS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 11, 18, §1º E 19, DA LEI 8.213/91. JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA EGRÉGIA CÂMARA ESPECIALIZADA. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. SEGURADO ISENTO DO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS PELA FAZENDA PÚBLICA. TEMA 1.044/STJ. ... (Continua)